A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção ao idoso entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal avançou nesta terça-feira (29), ao passar pela terceira sessão de discussão no Plenário do Senado.
De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), a PEC 81/2015 propõe que todos os entes federativos possam legislar sobre políticas voltadas à população com mais de 60 anos. O parlamentar argumenta que, diante do envelhecimento da população brasileira, é necessário atualizar o arcabouço jurídico que orienta as ações de amparo à pessoa idosa.
A proposta foi aprovada em 2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do ex-senador Lasier Martins (RS). Ele destacou que a Constituição já prevê a atuação da União, dos estados e do DF no apoio a grupos vulneráveis e que é adequado inserir, de forma explícita, a proteção ao idoso.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três no segundo. O texto só é aprovado com o apoio de, no mínimo, 49 senadores — o equivalente a três quintos da Casa.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
