Um novo projeto de lei, apresentado nesta quinta-feira com o apoio conjunto do governo, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece limites para as emendas parlamentares e busca resolver o impasse sobre a destinação desses recursos, atualmente bloqueados.
O texto foi proposto pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), da base governista e aliado do ministro do STF Flávio Dino, responsável pela decisão que interrompeu os repasses. Segundo Pereira Junior, a elaboração do projeto envolveu representantes da Câmara, Senado, Casa Civil, Advocacia-Geral da União (AGU) e STF.
A proposta estabelece novas diretrizes para o uso das emendas parlamentares, priorizando repasses para obras estruturantes e definindo um limite de até oito emendas por bancada. Além disso, o texto propõe um teto de crescimento anual para as emendas nos projetos de lei orçamentária. O deputado destacou que o projeto oferece “total transparência, impedindo emendas secretas ou de relator e garantindo a clareza nas emendas de bancada. É uma regulamentação completa das emendas parlamentares”.
O projeto está previsto para votação no plenário da Câmara na próxima segunda-feira.
Para o exercício de 2025, o limite financeiro será vinculado ao montante já previsto na Constituição, associado à receita corrente líquida, acrescido de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão. Em 2026, o ajuste seguirá a regra do arcabouço fiscal, com um aumento atrelado à inflação e a uma variação de até 2,5%.
O projeto também orienta que as emendas de bancada estadual sejam direcionadas exclusivamente a “projetos e ações estruturantes para a unidade federativa representada”, proibindo a destinação individualizada de recursos para atender demandas específicas de cada membro da bancada. Essa orientação segue a decisão do ministro Flávio Dino.
Em relação às emendas de comissão, o texto exige que elas detalhem de forma precisa seus propósitos, evitando “designações genéricas”. Entretanto, o projeto ainda não especifica quem são os autores das indicações dentro dessas emendas.
Na semana anterior, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou uma proposta com o objetivo de resolver o impasse, mas a ideia foi descartada. Uma análise técnica do Senado, divulgada no início desta semana, considerou que o texto de Coronel “não atendia a praticamente nenhuma das exigências definidas pelo STF”, especialmente em aspectos de transparência e rastreabilidade dos repasses.
De acordo com a análise, apenas dois pontos da proposta original cumpriam os requisitos: a criação de uma conta exclusiva para a movimentação das transferências especiais e a definição de critérios objetivos para indicar os impedimentos técnicos na execução das emendas impositivas.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
