O Projeto de Lei (PL) 2.564/24, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público (FDMP) e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça (Fegaj), está pronto para votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta segunda-feira (16/12/24), o texto recebeu parecer favorável das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com base no substitutivo nº 2.
De autoria do governador, do procurador-geral de Justiça e da Defensoria Pública, a proposta original incluía um reajuste de 12% na tabela de emolumentos de cartórios e custas judiciais para destinar os valores aos fundos. No entanto, o substitutivo nº 1, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), retirou essa previsão, argumentando que alterações em custas judiciais são de competência do Tribunal de Justiça. A questão será discutida separadamente no PL 1.931/20.
Além disso, o substitutivo nº 1 incluiu a criação do Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado (Feage) e incorporou regras para facilitar a gestão e garantir a sustentabilidade dos fundos. O substitutivo nº 2 manteve essas alterações, renomeou o fundo do Ministério Público para FDMP e aprimorou dispositivos relacionados ao Fegaj e ao Feage.
O texto estabelece diretrizes para a origem e aplicação dos recursos, define os administradores responsáveis e veda o uso dos fundos para despesas com pessoal e encargos. No caso do Fegaj, os recursos poderão ser utilizados para custear serviços de advogados dativos. Em caso de extinção dos fundos, o patrimônio será revertido aos respectivos órgãos.
O deputado Roberto Andrade (PRD), relator na Comissão de Administração Pública, destacou o impacto positivo do projeto para a modernização da administração pública. “Os fundos propostos custearão atividades voltadas à melhoria dos serviços públicos, promovendo eficiência e sustentabilidade”, afirmou.
Já o deputado Zé Guilherme (PP), relator na FFO, ressaltou que a criação dos fundos não implica despesas automáticas para o Estado, pois os recursos dependem de previsão orçamentária específica.
Por outro lado, o deputado Sargento Rodrigues (PL) votou contra os pareceres nas duas comissões.
O PL 2.564/24 segue agora para apreciação do Plenário.
Foto: Luiz Santana
