Abro esta coluna, espaço extremamente especial em que o amigo Carone nos deu a oportunidade de colaborar, com o coração alegre e grato. Sinto-me, de fato, honrada e por tudo agradecida.
Escolhi uma temática espinhosa para conversar com vocês neste primeiro episódio e gostaria muito de receber seu feedback para que possamos alinhar os pensamentos e irmos ‘abrindo a cabeça’ em torno dessa e de outras questões a serem abordadas aqui.
Algumas perguntas que não querem se calar: o que vem a ser a proposta de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) encaminhado pelo governo Zema à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por meio do Projeto de Lei (PL) 1202/2019? O que ela significa em termos de impactos a direitos dos servidores públicos e da população?
Precisamos conversar sobre isso. Antes, porém, queremos indagar, ainda, porque essa proposição chegou ao legislativo estadual com um pedido de urgência para tramitação?
Na prática, o pedido de urgência trava a votação de qualquer outra pauta no Plenário. Sendo esse um projeto tão relevante e tão impactante na vida das pessoas, por que não dialogar? Seria muito mais compreensivo e plausível se assim o fosse. Porque será que o governo mineiro recorre, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal (STF) numa tentativa de forçar a ALMG a votar um PL sobre o qual ainda não há entendimento, consenso e aceitação consolidados?
Convido então vocês a buscarmos o ponto de partida, o fio condutor desse projeto.
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado pelo governo Temer (MDB), em 2017, mantido e atualizado pelo governo Bolsonaro, por meio da Lei Complementar 159/2021.
Desde então, apenas o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao projeto, que traz no seu bojo promessas de equilíbrio das contas públicas, melhorias do aparelho fiscal do Estado que a ele adere e outras vantagens diversas.
Mas, na prática não é isso que se registra no caso do único estado a aderir ao RRF até aqui. Não há nenhum avanço no que diz respeito à questão fiscal do Rio de Janeiro. Pelo contrário, percebe-se, de maneira muito evidente, a precarização dos serviços públicos e perdas imensuráveis para a população.
Ouço dizer por aí que, no frigir dos ovos, é como se vendêssemos a casa, a um preço vil, para passarmos a viver nela pagando aluguel ao comprador.
Tenho conversado muito sobre o Regime de Recuperação Fiscal com pessoas e entidades ligadas ao funcionalismo público. E o que me disseram sobre o RRF é que ele:
• Impede que o Estado promova ou aumente investimentos durante 9 anos em políticas públicas desenvolvimentistas.
• Suspende a realização de concursos, progressões de carreira e reajustes salariais.
• Autoriza o governo a vender estatais, sem nenhum processo de decisão soberana do Estado sobre o próprio patrimônio.
• Retira a autonomia dos futuros governadores e parlamentares, posto que ele prevê a criação do Conselho de Supervisão. Por esse instrumento, o governo do Estado terá apenas uma cadeira e com retirada de sua autonomia, especialmente, na execução e ampliação de recursos.
Gente, e ainda tem um outro ponto muito importante. Como o RRF só suspende a dívida temporariamente, não colocando um fim nela, o bolo continua a crescer e, ao final de sua vigência, ao ser contabilizada, a situação fiscal do Estado estará bem pior.
Aqui em Minas, o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus, numa queda de braços na qual tem o aval de diversos parlamentares, ele tem se posicionado contrário a essa matéria. Mas sabe-se que, nesse embate, do outro lado está a máquina do governo e sua base aliada também fazendo pressão.
Para não vendermos a casa e passarmos a pagar aluguel, será preciso mais aliados nessa luta. A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) tem chamado muito atenção para que as entidades classistas, representantes do funcionalismo, e os defensores dos serviços públicos e dos servidores engrossem a força que puxa a corda pela “não adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal”.
Por enquanto, o monstro está no fundo do lago de águas turvas. E pelo que se vê, será bem melhor para todos e todas que por lá ele permaneça inerte.
Em Tempo,:Quero registrar que hesitei em aceitar esse convite desafiador do Carone. Tive receio de não corresponder a tamanha responsabilidade. Espero trazer assuntos e entendimentos relevantes que possam nos ajudar a compreender, de mais ampliada, pautas que impactam a vida da população.
