O Senado Federal está analisando uma série de projetos que ampliam as possibilidades legais de porte de arma de fogo no país. Ao longo desta semana, quatro propostas foram aprovadas em comissões da Casa, prevendo autorização para diferentes categorias profissionais e grupos sociais. As medidas contemplam fiscais ambientais, advogados, mulheres sob medida protetiva e agentes de unidades socioeducativas.
Entre os projetos aprovados está o PL 2.326/2022, que concede porte de arma a fiscais da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Uma emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA) estende essa autorização a servidores do Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e de órgãos estaduais, distritais e municipais vinculados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O porte dependerá de comprovação de aptidão técnica e psicológica. A proposta, que surgiu a partir de uma comissão temporária externa que investigou crimes na Região Norte, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na mesma terça-feira (8), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o PL 2.734/2021, que permite o porte de arma para advogados com fins de autodefesa. O texto alega que esses profissionais, pela natureza de suas atividades, estariam expostos a riscos semelhantes aos enfrentados por membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa. O projeto também seguirá para a CCJ.
Outra proposta aprovada prevê o porte de arma temporário para mulheres com 18 anos ou mais que estejam sob medida protetiva de urgência, conforme o PL 3.272/2024. A regra atual exige idade mínima de 25 anos para porte. O projeto passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e segue para análise na CSP. O relator destacou os números crescentes de feminicídios no Brasil, apontando a necessidade de medidas mais eficazes para garantir a proteção de mulheres ameaçadas.
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, em 2023 foram concedidas mais de 540 mil medidas protetivas e registradas mais de 848 mil ligações ao número 190 relacionadas à violência doméstica. Mesmo com esses números, 1.448 mulheres foram assassinadas em 2023 e outras 1.459 em 2024, vítimas de feminicídio — o que representa uma média de quatro mortes por dia.
Ainda na quarta-feira (9), a CDH também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 384/2024, que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a qual proibia o porte e uso de armas por agentes em unidades socioeducativas. A proposta restabelece a autorização para armamento nesses locais e seguirá agora para a CCJ.
O debate em torno da ampliação do porte de armas ocorre em meio a estatísticas preocupantes. O Atlas da Violência 2024, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revela que o país registrou 32.091 homicídios por armas de fogo em 2019. Em 2020, esse número subiu para 35.828; em 2021, foram 35.070; e, em 2022, 33.580.
As propostas ainda precisam passar por novas etapas de tramitação, inclusive votações em plenário, antes de eventualmente serem sancionadas. O avanço simultâneo de projetos com foco na flexibilização do porte de armas reforça a crescente polarização em torno da segurança pública e do direito à legítima defesa no Brasil.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
