Réus dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que haviam firmado Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR), começaram a ter esses acordos rescindidos após a Polícia Federal (PF) identificar indícios de participação direta na invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Até o momento, ao menos 12 pessoas que tinham os processos encerrados por meio desses acordos voltaram a ser investigadas e podem agora enfrentar condenações mais severas.
Os ANPPs vinham sendo oferecidos a réus que estavam acampados em frente ao Quartel-General do Exército e que haviam sido denunciados apenas por incitação ao crime, conduta considerada de menor gravidade. Até janeiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia homologado 527 acordos. No entanto, os chamados “executores” — aqueles detidos durante a invasão ou em flagrante nos prédios públicos — não são contemplados por esse tipo de benefício.
Com a evolução das investigações, a PF descobriu que alguns dos acusados que haviam sido presos no acampamento também estiveram presentes na Praça dos Três Poderes e participaram diretamente dos atos, escapando do flagrante no momento da ação. Laudos extraídos dos celulares dos próprios réus, que continham fotos e vídeos da invasão, ajudaram a confirmar esse envolvimento mais ativo.
Um exemplo é o de Milton Martins Cenedesi, que gravou a si mesmo dentro do Congresso Nacional. Em manifestação ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a confissão inicial de Cenedesi, na qual ele afirmou apenas ter participado do acampamento, não corresponde à realidade. “A confissão não abrangeu sua integral participação nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Sendo inverídica, ausente um dos pressupostos inafastáveis do acordo”, afirmou Gonet ao pedir a rescisão do ANPP.
O ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido da PGR em pelo menos 12 casos. Com isso, os acordos foram anulados e as ações penais reabertas. Os réus agora poderão ser julgados por crimes mais graves, e o desfecho dependerá das decisões futuras do STF.
A defesa dos acusados contesta a rescisão dos acordos. Os advogados de Cenedesi afirmam que ele já havia admitido ter ido até a Praça dos Três Poderes durante a audiência de custódia, em janeiro de 2023. “O laudo pericial apenas detalha fatos que já eram conhecidos no momento da celebração do ANPP”, afirmaram os advogados Robson Maia e Juliana Khouri.
O mesmo argumento foi usado pela advogada Tanieli Telles, que representa Sergio Caetano Minatti, outro réu que teve o acordo cancelado. Segundo ela, os depoimentos iniciais já deixavam claro o grau de envolvimento dos acusados. “Não é um fato novo. A Polícia Federal, a PGR e o STF tinham conhecimento. Eles falaram se ficaram no gramado ou se entraram em prédios públicos”, disse.
O advogado Hélio Júnior, que representa Hermetson Antônio Vassoler, classificou as anulações como uma violação à boa-fé e à segurança jurídica. “A rescisão dos acordos sem que os réus tenham descumprido suas condições representa uma grave afronta ao devido processo legal”, afirmou.
Pelas regras do ANPP, os réus se comprometem a cumprir 150 horas de serviços comunitários, não podem manter perfis ativos em redes sociais e devem participar de um curso sobre o funcionamento da democracia brasileira. A rescisão desses acordos representa, para os advogados de defesa, um retrocesso jurídico, uma vez que os compromissos assumidos vinham sendo cumpridos até o momento.
O tema reacende o debate sobre a rigidez das punições aos envolvidos no 8 de Janeiro e a abrangência dos acordos penais, além de gerar questionamentos quanto à condução das investigações e a mudança de entendimento após novas diligências.
Foto: Cristiano Mariz
