A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo, relacionada à sua atuação nos Estados Unidos em defesa de sanções contra autoridades brasileiras. Se o resultado for confirmado ao fim do julgamento, o parlamentar se tornará réu, e uma ação penal será formalmente aberta. A etapa seguinte — que envolve absolvição ou condenação — ocorrerá apenas em julgamento de mérito, em momento posterior.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo recebimento da denúncia e foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Falta apenas o voto da ministra Cármen Lúcia para a conclusão do julgamento no plenário virtual, que está previsto para ocorrer até o dia vinte e cinco de novembro. Em seu voto, Moraes afirmou: “A Procuradoria-Geral da República demonstrou presença da justa causa necessária para a instauração de ação penal contra o acusado Eduardo Nantes Bolsonaro, tendo detalhado sua conduta criminosa”.
Segundo a PGR, Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho agiram para pressionar autoridades norte-americanas a impor sanções ao Brasil como forma de interferência no processo conduzido pelo Supremo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Para Moraes, a “grave ameaça” necessária à configuração do crime se materializou “pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entrada de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação da Lei Magnitsky a este ministro relator”.
Moraes acrescentou que Eduardo Bolsonaro também buscou “criar ambiente de intimidação sobre as autoridades responsáveis pelo julgamento de Jair Messias Bolsonaro” e sobre eventuais articuladores de um possível projeto de anistia. A acusação contra Paulo Figueiredo, embora referente aos mesmos fatos, foi desmembrada e será analisada separadamente.
Como Eduardo Bolsonaro não apresentou resposta à acusação, sua defesa está sendo exercida pela Defensoria Pública da União. O deputado reside atualmente nos Estados Unidos. A DPU argumenta que as declarações atribuídas a Eduardo não configuram violência ou grave ameaça, mas opiniões públicas sobre política externa e críticas ao Judiciário. “O tipo penal exige violência ou grave ameaça como requisito objetivo do crime. No caso em tela, a denúncia não descreve qualquer ato de violência praticado pelo denunciado contra qualquer autoridade”, sustentou a Defensoria.
Em nota divulgada em setembro, após a denúncia, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo afirmaram atuar para “corrigir abusos e injustiças” e se declararam “vítimas de perseguição política”. A PGR, no entanto, ressalta que ambos reconheceram, em redes sociais, entrevistas e outras declarações, que atuaram diretamente para convencer autoridades norte-americanas a aplicar sanções ao Brasil. As provas incluem, além dessas falas públicas, mensagens trocadas entre Eduardo e Jair Bolsonaro.
O procurador-geral Paulo Gonet destacou, na denúncia, que “os fatos expostos nesta acusação repousam em sólido acervo probatório, composto, especialmente, por declarações públicas dos próprios investigados, em suas redes sociais e em entrevistas, bem como por dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos”. Ele afirmou ainda: “A dupla denunciada anunciava as sanções previamente, celebrava quando eram impostas e as designava, elas próprias, como prenúncio de outras mais, caso o Supremo Tribunal não cedesse. As providências foram obtidas com porfiado esforço pela dupla, conforme os denunciados — eles próprios — triunfalmente confessam”.
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
