Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizam, em conversas reservadas, que podem rever as condenações impostas aos envolvidos nos atos golpistas de oito de janeiro de 2023, caso o Congresso Nacional aprove uma legislação que altere as penas previstas para os crimes atribuídos aos condenados. No entanto, integrantes da Corte reforçam que não participam e não participarão de qualquer negociação política com o Legislativo sobre uma eventual anistia, mesmo que em versões mais restritivas.
De acordo com esses magistrados, não cabe ao STF discutir concessões ou acordos, sendo de competência exclusiva do Congresso a definição de leis. Eles ressaltam que, caso novas regras sejam aprovadas, o Supremo cumprirá a legislação, mas não fará parte do processo de negociação. Além disso, avaliam que dificilmente uma proposta de anistia ampla poderia ser considerada constitucional.
Os ministros também manifestam forte oposição à chamada “PEC da Blindagem”, proposta que busca dificultar a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A medida prevê ainda a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, o que, segundo os ministros, poderia comprometer o combate à corrupção e a fiscalização de crimes graves.
Há consenso entre os integrantes do STF de que tanto a PEC da Blindagem quanto projetos de anistia ampla não devem prosperar, pois ferem princípios constitucionais e desrespeitam a gravidade dos ataques ocorridos em 2023 e da ameaça institucional vivida em 2022.
O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, se manifestou publicamente nesta segunda-feira (16) afirmando que qualquer tentativa de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pela tentativa de golpe é “ilegítima e inconstitucional”. Ele disse confiar nos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, para respeitar os limites institucionais.
“Temos um diálogo muito profícuo, muito respeitoso e muito efetivo com o presidente Hugo Motta e com o presidente Davi, e temos toda a confiança neles. Estou convicto de que a anistia é ilegítima e inconstitucional”, afirmou Gilmar.
A PEC da Blindagem estabelece que o STF só poderá abrir investigações ou determinar a prisão de parlamentares mediante autorização prévia da respectiva Casa legislativa. Em casos de flagrante, a decisão sobre a manutenção da prisão seria submetida a votação secreta.
Na semana passada, Bolsonaro foi condenado a vinte e sete anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF por liderar a tentativa de golpe. Ele ainda pode recorrer da decisão antes do início do cumprimento da pena.
O projeto de anistia em debate no Congresso busca perdoar os envolvidos nos atos antidemocráticos de oito de janeiro. A versão original previa anistia ampla, geral e irrestrita, abrangendo manifestantes, financiadores e até apoiadores em redes sociais, extinguindo penas e mantendo os direitos políticos dos condenados.
Uma proposta alternativa, articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com apoio do senador Rodrigo Pacheco, excluiria Bolsonaro do perdão e proporia mudanças como a redução das penas para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, aumento das punições para líderes dos atos e criação de um novo tipo penal para participantes influenciados por multidões, com punições mais brandas.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
