A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira negar o cumprimento de uma carta rogatória enviada pela Justiça dos Estados Unidos que solicitava a intimação do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes em uma ação judicial movida pelas empresas Rumble e Trump Media.
Com a decisão, Moraes não poderá ser citado em território brasileiro para responder ao processo que tramita na Justiça norte-americana. O tribunal concluiu que o pedido apresentado pela autoridade estrangeira não pode ser executado conforme as normas jurídicas brasileiras que regulam a cooperação internacional entre tribunais.
O julgamento ocorreu de forma sigilosa e sem a divulgação pública do resultado durante a sessão. Após a deliberação, o pedido deverá ser devolvido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão que atua como autoridade central do Brasil em temas relacionados à cooperação jurídica internacional.
Caberá ao ministério comunicar formalmente ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos que não foi possível realizar a citação do ministro no país.
O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça por meio de carta rogatória encaminhada pela Justiça Federal do estado da Flórida, que solicitou apoio do Judiciário brasileiro para efetivar a citação de Moraes no processo movido pelas empresas americanas.
Na ação judicial, a plataforma de vídeos Rumble e a empresa Trump Media contestam decisões do ministro do Supremo que determinaram o bloqueio de contas e a entrega de dados de usuários relacionados a investigações conduzidas pela Corte brasileira.
As empresas afirmam que essas decisões teriam produzido efeitos sobre cidadãos e companhias sediados nos Estados Unidos.
Cartas rogatórias são instrumentos de cooperação jurídica internacional utilizados quando tribunais de um país solicitam a autoridades judiciais estrangeiras a prática de atos processuais, como citações, intimações ou coleta de provas em outro território.
