Os Tribunais de Contas, instituições responsáveis por fiscalizar o uso correto do dinheiro público, têm sido alvo de críticas devido ao pagamento de supersalários a seus conselheiros. Entre janeiro e outubro de 2024, 68 conselheiros de Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) receberam vencimentos que, em muitos meses, ultrapassaram o teto constitucional de R$ 44 mil, chegando a valores líquidos superiores a R$ 100 mil.
Um levantamento realizado pela ONG Fiquem Sabendo, revelou que os salários líquidos variaram de R$ 44,4 mil a R$ 1,7 milhão em alguns casos. Essas remunerações incluem verbas indenizatórias, como auxílio saúde, auxílio alimentação, férias indenizadas e outros adicionais previstos por legislações locais ou nacionais.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por exemplo, afirmou que seus pagamentos estão dentro da legislação vigente. De acordo com o tribunal, “não existem penduricalhos” na folha salarial, e os valores adicionais se referem a verbas indenizatórias, como auxílio saúde e férias indenizadas. Um conselheiro mineiro chegou a receber R$ 104 mil em fevereiro de 2024, mas o TCE-MG garantiu que todos os pagamentos seguem a Constituição Federal e as normas locais.
Em outros estados, como Goiás e Tocantins, as justificativas para os valores elevados envolvem pagamentos de 13º salário e adiantamentos previstos em resoluções internas. No TCE de Goiás, por exemplo, a primeira parcela do 13º é paga em janeiro, o que aumenta o valor líquido dos salários nesse mês. Já no Tocantins, o adiantamento de 50% do 13º é realizado no mês de aniversário dos conselheiros.
O levantamento apontou ainda que, em estados como São Paulo, as verbas indenizatórias são uma das principais razões para que os salários ultrapassem o teto constitucional. No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), os vencimentos que excedem o limite constitucional são justificados com base no princípio da simetria com o Poder Judiciário, conforme determina a Constituição.
Além de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e São Paulo, outros estados registraram pagamentos acima do teto. Entre os mais polêmicos está o caso do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), onde quatro conselheiros receberam, entre janeiro e setembro deste ano, remunerações líquidas que variaram de R$ 1,3 milhão a R$ 1,7 milhão. Esses valores fazem do TCE-RR o tribunal com maior remuneração média para seus conselheiros, que chega a R$ 180 mil mensais.
O relatório também apontou falta de transparência nos dados de remuneração de 14 Tribunais de Contas estaduais, que não divulgam informações salariais de forma acessível. Essa ausência de clareza prejudica o monitoramento da sociedade sobre as instituições que, ironicamente, têm a função de fiscalizar os gastos públicos.
No caso de Minas Gerais, o TCE-MG afirmou que os pagamentos realizados estão em conformidade com a legislação vigente. O conselheiro-presidente Gilberto Diniz informou que recebe uma verba indenizatória pelo exercício da presidência do órgão, enquanto outros conselheiros preferiram não se pronunciar sobre o tema.
Apesar das explicações apresentadas pelos tribunais, a recorrência de supersalários não é novidade. Em 2019, uma reportagem já havia revelado a prática em várias cortes de contas, incluindo o pagamento de bônus extraordinários. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, conselheiros receberam até R$ 70,9 mil adicionais sob a justificativa de incentivo à compra de livros.
Além dos valores elevados, os tribunais mantêm uma estrutura que favorece pagamentos elevados por meio de benefícios cumulativos. Essa prática foi apontada como uma das razões para que 274 holerites analisados no levantamento da Fiquem Sabendo apresentassem valores acima do teto remuneratório.
Os gastos com esses conselheiros custaram R$ 54 milhões aos cofres públicos em apenas 10 meses. Em média, os supersalários registrados nas cortes analisadas oscilaram entre R$ 60 mil e R$ 180 mil, dependendo do estado.
Enquanto o pagamento de supersalários gera polêmica e críticas da sociedade, os próprios tribunais, incluindo o de Minas Gerais, defendem que estão apenas cumprindo a legislação. No entanto, especialistas apontam a necessidade de maior transparência e revisão das regras que permitem o acúmulo de benefícios, considerando o impacto nos cofres públicos e a função primordial das cortes de contas: fiscalizar e garantir o uso eficiente do dinheiro público.
Embora os casos extremos, como os registrados em Roraima, sejam mais raros, eles evidenciam as disparidades nos padrões de remuneração entre os estados e a necessidade de harmonização nas regras. Em meio a essa discussão, os Tribunais de Contas seguem sob os holofotes, pressionados por maior transparência e coerência com a sua missão institucional.
Foto: Guilherme Bergamini
