O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro marcou para a próxima terça-feira, dia 31, às 15h, a sessão que irá realizar a recontagem dos votos para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, Claudio de Mello Tavares, em cumprimento a determinação do Tribunal Superior Eleitoral, que cassou o mandato do deputado estadual Rodrigo Bacellar.
A medida tem impacto direto na composição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que os 97.822 votos obtidos por Bacellar serão anulados. Com isso, será necessário refazer a distribuição das vagas entre partidos e federações, alterando o atual cenário político da Casa.
A cassação do parlamentar foi motivada pelo uso indevido de recursos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, a Ceperj, com finalidade eleitoral. Na mesma decisão, o Tribunal Superior Eleitoral também declarou a inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro e do então presidente da fundação, Gabriel Rodrigues Lopes.
O desdobramento da decisão judicial provocou uma série de efeitos institucionais no estado. Mais cedo, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação da Assembleia Legislativa que havia eleito o deputado Douglas Ruas como presidente da Casa.
Na avaliação da magistrada, o processo eleitoral interno não poderia ter sido iniciado antes da retotalização dos votos determinada pela Justiça Eleitoral. Segundo ela, a definição da nova composição da Assembleia é etapa essencial para garantir a legitimidade do colégio eleitoral responsável pela escolha do presidente do Legislativo estadual.
A decisão também destacou que a Mesa Diretora da Assembleia considerou apenas parcialmente a determinação do Tribunal Superior Eleitoral, ao reconhecer a vacância do cargo de presidente após a cassação de Bacellar, mas sem aguardar a conclusão da recontagem dos votos.
Para a desembargadora, essa condução interfere não apenas na eleição da presidência da Casa, mas também na definição de quem deve assumir interinamente o governo do estado, diante da renúncia do então governador Cláudio Castro.
O cenário político do Rio de Janeiro se tornou ainda mais complexo devido à ausência de vice-governador desde maio de 2025. Na ocasião, Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir uma vaga como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, indicação aprovada pela própria Assembleia Legislativa.
Com isso, o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, passou a ocupar a primeira posição na linha sucessória do governo estadual. No entanto, em dezembro de 2025, ele foi preso durante a Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal, que investigava a relação entre políticos e o Comando Vermelho.
Mesmo após ser solto, Bacellar foi afastado da presidência da Assembleia por decisão do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o comando da Casa passou a ser exercido de forma interina pelo deputado Guilherme Delaroli, que, por essa condição, não integra a linha sucessória do Executivo.
A crise institucional se agravou na segunda-feira, dia 23, quando Cláudio Castro formalizou sua renúncia ao governo do estado. O movimento foi interpretado como uma tentativa de viabilizar uma candidatura ao Senado nas eleições de outubro e, ao mesmo tempo, evitar os efeitos de um julgamento em curso no Tribunal Superior Eleitoral.
O julgamento acabou sendo concluído de forma desfavorável ao ex-governador, que foi declarado cassado e inelegível até 2030. A decisão também atingiu Rodrigo Bacellar, reforçando a necessidade de reconfiguração política no estado.
Com a renúncia de Castro e a ausência de um sucessor direto na linha constitucional, o comando do Executivo estadual passou a ser exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro.
Diante desse quadro, a retotalização dos votos marcada pelo Tribunal Regional Eleitoral assume papel central para restabelecer a normalidade institucional no Rio de Janeiro e permitir a reorganização tanto do Legislativo quanto do Executivo estadual.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
