O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta terça-feira, 17, que realizar apostas sobre o resultado das eleições municipais deste ano é considerado um crime eleitoral. A nova decisão, aprovada pelos ministros da Corte, estabelece que a prática pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. Segundo o texto do TSE, a proibição inclui apostas realizadas por meio de plataformas online ou qualquer outro mecanismo comercial que envolva promessas de prêmios, mercadorias ou dinheiro relacionado aos candidatos ou ao resultado das eleições.
De acordo com a nova resolução, o uso de plataformas comerciais para promover apostas ou prêmios ligados ao pleito eleitoral é caracterizado como uma violação da lei eleitoral. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a medida é essencial para garantir que as eleições sejam “seguras” e “transparentes”, evitando interferências indevidas que possam comprometer a integridade do processo eleitoral. A decisão segue uma denúncia revelada na semana passada, que apontava que pelo menos cinco casas de apostas estavam oferecendo premiações financeiras para aqueles que acertassem os vencedores das eleições de outubro.
Plataformas de apostas esportivas, como Bet365, Betano, BetSpeed, Sportingbet e Superbet, estavam oferecendo “odds” — probabilidades sobre os resultados das eleições —, mas após a denúncia, essas empresas retiraram as opções de apostas eleitorais de seus sites. A prática é considerada ilegal pelo Ministério da Fazenda, pois, além de configurar propaganda irregular, não está prevista na legislação que regulamenta apostas no Brasil. A Fazenda reforçou que as apostas permitidas se limitam a eventos esportivos ou jogos online.
Segundo especialistas em direito eleitoral, as apostas relacionadas ao pleito podem ser interpretadas como uma forma de propaganda irregular, especialmente dependendo de como são divulgadas pelas casas de apostas. Isso porque, ao associar apostas ao resultado eleitoral, as plataformas podem influenciar a percepção pública dos eleitores, comprometendo a neutralidade do processo democrático.
A nota oficial emitida pelo Ministério da Fazenda esclareceu que apostas fora do contexto esportivo e de jogos online não têm amparo legal e, portanto, são consideradas ilegais. Embora as casas de apostas envolvidas tenham se recusado a comentar o caso, a decisão do TSE reforça a necessidade de manter o processo eleitoral livre de interferências econômicas.
O TSE também destacou que qualquer violação da decisão pode resultar em penalidades rigorosas, incluindo sanções financeiras e outras medidas legais contra as empresas envolvidas. O objetivo é garantir que as eleições ocorram de forma justa, sem a influência de práticas que possam distorcer o voto dos eleitores ou comprometer a lisura do pleito.
