O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) divulgou nesta quinta-feira uma nota de repúdio às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade classificou a medida como uma “grave e inadmissível interferência nos assuntos internos do Brasil”.
“A tentativa de constranger ou intimidar o Poder Judiciário por meio de sanções unilaterais viola os princípios fundamentais do Direito Internacional e compromete o respeito entre nações soberanas. Tal conduta estabelece um precedente perigoso e incompatível com os valores democráticos que devem pautar as relações entre os Estados”, afirmou o Consepre.
“É inaceitável que magistrados e magistradas, no exercício regular de suas funções constitucionais, sejam alvo de retaliação por decisões proferidas no âmbito do Estado Democrático de Direito”, acrescentou o conselho.
As críticas ocorreram após o anúncio, feito na quarta-feira, de que o governo de Donald Trump havia incluído Moraes na lista de sanções previstas pela Lei Magnitsky. A legislação permite o bloqueio de bens nos Estados Unidos, como contas bancárias, investimentos e imóveis, além de proibir transações financeiras que envolvam o sistema bancário norte-americano.
A Lei Magnitsky foi promulgada em 2012 pelo então presidente Barack Obama. Ela foi criada para punir os responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, opositor do governo Vladimir Putin, assassinado em uma prisão de Moscou em 2009.
Foto: Victor Piemonte/STF
