A decisão da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais de deixar a Moratória da Soja reacendeu um debate antigo sobre os limites entre compromissos voluntários do setor privado, legislação ambiental e políticas públicas de combate ao desmatamento na Amazônia. O anúncio foi feito nesta segunda-feira e marca uma inflexão relevante em um pacto firmado em 2006, que reunia empresas, governo federal e organizações da sociedade civil com o objetivo de impedir a comercialização de soja cultivada em áreas do bioma amazônico desmatadas após 2008.
A Abiove representa grandes grupos do setor de processamento, industrialização e comércio da soja no Brasil, responsáveis por parcela expressiva das exportações nacionais. A Moratória da Soja, que se aproxima de duas décadas de vigência, foi criada justamente para responder à pressão internacional e ambiental diante do avanço da cultura sobre áreas de floresta. Desde então, o acordo se tornou uma referência global de iniciativa privada associada à redução do desmatamento.
A saída da entidade ocorre poucos dias depois da entrada em vigor de uma lei estadual de Mato Grosso que veta a concessão de benefícios fiscais a empresas que participem de acordos comerciais considerados mais restritivos do que a legislação ambiental brasileira. A norma foi construída sob forte influência de setores ruralistas que, há anos, criticam a Moratória da Soja por entenderem que ela cria exigências adicionais às previstas no Código Florestal.
Essa lei estadual é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Nos últimos meses, sua aplicação havia sido suspensa por decisão liminar, mas a medida perdeu validade no fim de dezembro. Com a queda da liminar, ambientalistas e a Advocacia-Geral da União pediram ao STF uma nova suspensão, argumentando que a norma pode esvaziar um acordo voluntário que continua formalmente válido.
Apesar da saída da Abiove, a Moratória da Soja ainda conta com a participação da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais, que reúne empresas de grande peso no comércio internacional. Mesmo assim, a decisão da principal entidade da indústria de óleos vegetais é vista como um golpe significativo na governança do acordo.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, comemorou publicamente a decisão. Em declaração divulgada pela Secretaria de Comunicação do estado, afirmou que “a partir de agora, essas empresas deverão cumprir a legislação ambiental brasileira, tendo o Código Florestal como baliza”. Segundo ele, a Moratória impunha regras superiores à lei, o que estaria gerando prejuízos aos produtores locais.
Mendes argumentou ainda que, no bioma amazônico, a legislação já estabelece limites rígidos de uso da terra, permitindo apenas vinte por cento de exploração e exigindo a preservação do restante. Para o governador, a maioria dos produtores reconhece que o desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do país e o próprio agronegócio.
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso também se manifestou favoravelmente à validade da lei estadual. A entidade informou que estruturou um sistema próprio de monitoramento para identificar empresas que façam exigências com base na Moratória da Soja, com o objetivo de denunciá-las ao governo estadual e solicitar a retirada de eventuais benefícios fiscais.
Entidades ambientalistas reagiram duramente à decisão da Abiove. O Greenpeace Brasil, que integra a governança da Moratória, afirmou que a entidade optou por abrir mão de um compromisso ambiental relevante em troca de preservar vantagens tributárias. “É uma decisão empresarial, não uma exigência legal”, afirmou o coordenador de campanhas da organização, Rômulo Batista.
Segundo ele, nenhuma norma jurídica obriga empresas a abandonar a Moratória da Soja. Batista destacou que o acordo teve papel decisivo na redução do desmatamento associado à expansão da soja e que seu abandono representa riscos ambientais e reputacionais para o setor exportador brasileiro.
Dados apresentados pelo Greenpeace indicam que, entre 2009 e 2022, a produção de soja na Amazônia cresceu mais de trezentos por cento, enquanto o desmatamento no bioma caiu quase setenta por cento no mesmo período. Para ambientalistas, esses números demonstram que foi possível aumentar a produtividade sem expandir a fronteira agrícola sobre áreas de floresta.
“Manter a Moratória significaria coerência com compromissos assumidos com investidores e mercados internacionais. Sair significa assumir o risco de associar a soja brasileira ao desmatamento pós dois mil e oito”, acrescentou Batista.
Um estudo preliminar do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia aponta que o fim da Moratória da Soja pode elevar o desmatamento no bioma em até trinta por cento até dois mil e quarenta e cinco. O impacto, segundo os pesquisadores, comprometeria as metas climáticas brasileiras e os compromissos internacionais assumidos pelo país.
Em nota oficial, a Abiove afirmou que a Moratória cumpriu um papel histórico relevante e deixou um legado que consolidou o Brasil como referência em produção sustentável. A entidade ressaltou que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade do pacto e que, mesmo como mecanismo voluntário, ele foi incorporado à política pública ambiental da União.
A associação declarou confiar que a legislação brasileira, combinada com resoluções recentes do Conselho Nacional do Meio Ambiente e com o Código Florestal, será suficiente para assegurar altos padrões socioambientais à soja nacional. Segundo a Abiove, essas normas estabelecem requisitos mínimos para autorizações de supressão vegetal e garantem a continuidade das políticas de controle do desmatamento.
A entidade também alegou a necessidade de segurança jurídica e reafirmou o compromisso de manter o acesso da soja brasileira aos mercados internacionais. “O legado de monitoramento e a expertise adquirida ao longo de quase vinte anos não serão perdidos”, afirmou, sustentando que as empresas seguirão atendendo às exigências ambientais dos compradores globais.
Ao final, a Abiove declarou confiar na atuação das autoridades brasileiras para implementar um novo marco regulatório capaz de preservar os compromissos ambientais do país e garantir credibilidade ao produto brasileiro no exterior, argumento que, para ambientalistas, ainda não substitui a efetividade comprovada da Moratória da Soja ao longo de sua existência.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
