O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A nova legislação estabelece regras mais rígidas para impedir descontos indevidos em aposentadorias e pensões, determina a busca ativa de beneficiários prejudicados e prevê o ressarcimento integral dos valores cobrados de forma irregular.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, de mil novecentos e noventa e um, e veda os descontos mesmo quando há autorização expressa do beneficiário. Pela nova norma, a responsabilidade pela devolução do valor descontado indevidamente passa a ser da associação ou da instituição financeira envolvida, que deverá efetuar o ressarcimento no prazo máximo de trinta dias. A exceção prevista na lei exige autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União e também autoriza o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados aos descontos irregulares em benefícios previdenciários. O objetivo, segundo o governo, é garantir meios efetivos para a reparação dos danos causados aos segurados.
O debate que resultou na alteração da legislação ganhou força após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagrarem, em abril de dois mil e vinte e cinco, a Operação Sem Desconto. As investigações revelaram um esquema de cobranças indevidas que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Com a descoberta das irregularidades, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto automático de mensalidades foram suspensos. Uma força-tarefa passou a atuar na devolução dos valores, com prioridade para idosos e beneficiários em situação de vulnerabilidade.
Segundo balanço do INSS, até cinco de janeiro já haviam sido devolvidos mais de dois bilhões e oitocentos milhões de reais às vítimas. O montante corresponde a mais de quatro milhões de pedidos de contestação apresentados por segurados que questionaram cobranças irregulares.
Além disso, mais de setenta milhões de consultas sobre descontos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Milhões confirmaram não ter sofrido descontos, enquanto ainda há pedidos pendentes de análise e milhares de casos já reconhecidos oficialmente como irregulares.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
