As plataformas intermediadoras de transações com criptoativos, conhecidas formalmente como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, as SPSAVs, passam a ser obrigadas a manter o sigilo das operações realizadas por seus clientes. A medida foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, o CMN, e equipara essas empresas às instituições financeiras no que se refere à proteção de dados e deveres legais.
Com a nova regra, válida a partir de 1º de março, as SPSAVs deverão cumprir a Lei Complementar 105, que trata do sigilo bancário. A norma também determina a comunicação às autoridades competentes sempre que houver indícios de crimes, como lavagem de dinheiro ou fraudes.
De acordo com o Banco Central, a mudança amplia a isonomia regulatória e fortalece os mecanismos de prevenção, detecção e combate a práticas ilícitas envolvendo ativos virtuais. Em nota, a autoridade monetária afirmou que a medida aumenta a responsabilidade de governança das prestadoras e consolida a integração dessas empresas ao perímetro regulatório do BC.
Além da exigência de sigilo, o CMN e o Banco Central aprovaram resoluções que definem critérios contábeis específicos para o reconhecimento, a mensuração e a divulgação de ativos virtuais pelas instituições autorizadas. Essas regras contábeis entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A regulamentação abrange os ativos previstos na Lei 14.478, de 2022, incluindo tokens de utilidade utilizados para pagamentos ou investimentos. Permanecem excluídos os ativos que representem instrumentos financeiros tradicionais, que continuam submetidos a normas próprias.
Com a nova classificação, os ativos virtuais deixam de ser tratados como outros ativos não financeiros e passam a ter enquadramento contábil específico, alinhado a práticas internacionais. A figura das SPSAVs foi criada em novembro de 2025 como parte do processo de regulamentação do mercado de criptoativos conduzido pelo Banco Central, com o objetivo de fortalecer a confiança dos investidores e contribuir para a estabilidade do sistema financeiro.
Foto: Michael Wensch/Domínio Público
