O Poder Executivo tem até esta segunda-feira (31) para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O texto estima as receitas e estabelece as despesas da União para o próximo ano e deverá ser enviado antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as regras para a elaboração do Orçamento.
O governo apresentou em abril o PLN 2/2026, que estabelece metas fiscais, prioridades e parâmetros para a elaboração do Orçamento de 2027. Como a LDO ainda não foi aprovada, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá analisar as duas propostas praticamente de forma simultânea e, posteriormente, adequar a LOA às regras estabelecidas na versão final da legislação.
A proposta da LDO estabelece para o governo central uma meta de superávit primário de 73,2 bilhões de reais em 2027, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Existe, porém, uma margem de tolerância que permite um resultado entre superávit de 36,6 bilhões de reais e 109,8 bilhões de reais.
O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas primárias do governo, sem considerar os juros nominais incidentes sobre a dívida pública.
Para as empresas estatais incluídas na meta, o projeto prevê déficit primário de 7,55 bilhões de reais. Ficam fora desse cálculo as empresas dos grupos Petrobras e Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar).
Também não entram na meta até 5 bilhões de reais em despesas de investimentos do Novo PAC e até 10 bilhões de reais em gastos de empresas que tenham plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e em vigor.
Entre os parâmetros apresentados pelo governo está o salário mínimo de 1.717 reais em 2027, valor 96 reais superior aos atuais 1.621 reais. A previsão considera inflação de 3,04%, crescimento real do PIB de 2,56%, câmbio médio de 5,47 reais por dólar e taxa de juros de 10,55%.
As estimativas são utilizadas como referência para a elaboração do Orçamento e podem ser modificadas durante a tramitação das propostas no Congresso.
Entre as prioridades definidas para 2027 estão ações do Novo PAC e objetivos selecionados do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O projeto destaca medidas de combate à fome e redução das desigualdades, educação básica, atenção primária e especializada em saúde, neoindustrialização, trabalho, emprego e renda.
Também estão entre as prioridades o combate ao desmatamento e o enfrentamento da emergência climática.
A LDO estabelece ainda regras para a execução provisória de despesas caso o Orçamento de 2027 não seja aprovado e sancionado antes do início do próximo exercício financeiro. Algumas despesas obrigatórias e emergenciais poderão ser executadas integralmente.
Investimentos do Novo PAC, obras em andamento cuja paralisação possa provocar prejuízos e determinadas despesas de custeio poderão ser executados, em geral, até o limite mensal correspondente a um doze avos do valor previsto no projeto de Orçamento.
O PLN 2/2026 também determina a formação de uma reserva de contingência equivalente a pelo menos 0,2% da receita corrente líquida estimada. O mecanismo serve para cobrir riscos fiscais e despesas imprevistas que possam surgir durante a execução orçamentária.
A tramitação das propostas deverá concentrar a atenção do Congresso nos próximos meses, especialmente porque a LOA precisa ser compatibilizada com as regras e prioridades definidas pela LDO. A análise conjunta dos textos deverá permitir aos parlamentares ajustar as previsões de receitas e despesas antes da votação final do Orçamento federal para 2027.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
