A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado pode votar na terça-feira (1º) o projeto que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência. O PL 3.272/2024, apresentado pela ex-senadora Rosana Martinelli (MT), é um dos seis itens previstos na pauta do colegiado.
Pela proposta, mulheres a partir dos 18 anos que tenham medida protetiva de urgência poderiam adquirir, possuir e portar arma de fogo. O mecanismo é previsto na Lei Maria da Penha e busca proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Atualmente, a legislação estabelece, como regra geral, idade mínima de 25 anos para a aquisição de armas. A possibilidade de reduzir esse limite para mulheres protegidas por medidas judiciais foi incluída no projeto durante a análise pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Para obter a autorização, a mulher ainda precisaria cumprir os demais requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento. Entre as exigências estão a comprovação de capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
A votação na CSP terá caráter terminativo. Dessa forma, se o projeto for aprovado e não houver recurso para que seja analisado pelo Plenário do Senado, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Além do projeto sobre armas, os senadores também poderão analisar uma proposta que altera o Código Penal para ampliar a punição de condutas que estimulem a violência.
O PL 2.170/2023, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), pretende criminalizar a incitação ou o induzimento à prática de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em locais onde essas condutas possam provocar perigo comum, como escolas.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou parecer favorável ao projeto na forma de substitutivo, que é um texto alternativo à versão original.
Caso seja aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde também terá decisão terminativa.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
