O queijo artesanal de Minas Gerais está prestes a ganhar uma regulamentação própria. Nesta quarta-feira (28/8/24), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.801/23, de autoria do deputado Raul Belém (Cidadania), que institui a Política Estadual Queijo Minas Legal.
A nova legislação define 12 objetivos para a política, incluindo a sistematização de procedimentos assistenciais, fiscalizatórios e de inspeção, alinhando-os aos critérios técnicos da Emater-MG (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) e do IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária).
Uma emenda aprovada junto com o projeto acrescenta o objetivo de fomentar a regularização sanitária das queijarias e a obtenção de selos importantes, como o selo ARTE, que identifica produtos artesanais, conforme a Lei Federal 1.283/1950, e o selo Queijo Artesanal, de acordo com o Decreto Federal 11.099/2022.
O projeto agora segue para a redação final e sanção pelo Governo do Estado, consolidando a Política Estadual Queijo Minas Legal.
