Quatro bancadas da Câmara dos Deputados ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado associada aos atos de 8 de janeiro de 2023. A iniciativa judicial foi apresentada após a rápida aprovação do texto no Senado Federal, em um processo considerado irregular pelas legendas que acionaram a Corte.
Assinaram o mandado de segurança as bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL. Segundo os partidos, houve violação grave ao devido processo legislativo, com atropelo de etapas essenciais e restrição ao debate parlamentar. A ação sustenta que a condução da matéria no Senado comprometeu o princípio constitucional do bicameralismo e esvaziou o papel da Câmara dos Deputados, casa onde o projeto teve origem.
O PL da Dosimetria avançou de forma acelerada na quarta-feira, após o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senador Esperidião Amin, apresentar seu parecer pela manhã. Ainda no mesmo dia, o texto foi aprovado pela CCJ e encaminhado diretamente ao plenário da Casa, que concluiu a votação com quarenta e oito votos favoráveis e vinte e cinco contrários.
De acordo com o líder do PT, deputado Lindbergh Farias, um dos principais problemas está na classificação de uma emenda aprovada na CCJ. “Uma emenda apresentada e aprovada na CCJ do Senado foi indevidamente classificada como emenda de redação, quando, na realidade, promove alteração substancial de mérito”, afirmou. Segundo ele, a modificação alterou critérios de execução penal e excluiu centenas de tipos penais do alcance da norma.
Na avaliação das bancadas, a classificação como emenda de redação teve como objetivo evitar o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados. “Isso foi feito com o pretexto de impedir o retorno do projeto à Casa iniciadora, suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Câmara”, declarou Lindbergh.
Durante a tramitação na CCJ, parlamentares apresentaram requerimentos para adiar a votação ou realizar audiência pública, sob o argumento de que o tema exigia maior debate. Todos os pedidos foram rejeitados pela maioria da comissão. Diante disso, senadores governistas solicitaram vista para análise do texto, o que foi concedido pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar, mas com prazo reduzido de apenas quatro horas.
Tradicionalmente, pedidos de vista na CCJ têm prazo de cinco dias. Caso essa regra tivesse sido observada, a análise do projeto ficaria para 2026, já que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira. Para as bancadas autoras da ação, a redução do prazo sem justificativa formal representou cerceamento do debate e violação das prerrogativas das minorias parlamentares.
Outro ponto de controvérsia envolveu o alcance da proposta. Inicialmente, havia dúvidas se o projeto poderia beneficiar condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade e infrações eleitorais. Para contornar o impasse, o relator incorporou uma emenda prevendo que a redução das penas se aplicaria apenas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Mesmo assim, as emendas foram tratadas como ajustes de redação, o que dispensou o retorno do texto à Câmara dos Deputados. Com isso, o projeto seguiu diretamente para sanção presidencial. Para a liderança do PT, essa condução compromete a legalidade do processo legislativo. “A ação aponta vícios formais graves, especialmente a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo”, afirmou Lindbergh.
Segundo o parlamentar, a combinação de irregularidades configura fraude legislativa. “Houve supressão indevida do prazo regimental de vista, sem urgência e sem justificativa objetiva, restringindo o debate parlamentar”, disse. Para ele, o risco é de interferência indevida em julgamentos penais ainda em curso no Supremo Tribunal Federal.
“A combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF, o que exige controle jurisdicional para preservar a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito”, argumentou a liderança petista.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou o texto à CCJ, designando Esperidião Amin como relator. Amin é conhecido como apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, um dos possíveis beneficiários indiretos da proposta.
Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá se sanciona ou veta o projeto quando o texto chegar oficialmente ao Poder Executivo. Enquanto isso, o avanço da proposta provocou reações fora do Congresso. No domingo, manifestações foram realizadas em diversas cidades do país contra o PL da Dosimetria, organizadas pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil alertaram que os efeitos do projeto não se limitam aos condenados pela trama golpista. Segundo eles, as mudanças no cálculo das penas e na progressão de regime podem beneficiar também criminosos comuns, ao reduzir o tempo necessário para a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
O texto do projeto estabelece que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, devem resultar na aplicação apenas da pena mais grave, e não na soma das condenações. Além disso, redefine parâmetros mínimos e máximos das penas.
As alterações podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão militar e civil de seu governo, entre eles Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
