A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, por 311 votos a 163, o regime de urgência para tramitação de um projeto de lei que prevê anistia a envolvidos nos atos antidemocráticos ocorridos após as eleições de 2022. A votação ocorre em um momento de forte tensão política, menos de uma semana depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter condenado o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão, por tentativa de golpe e outros quatro crimes.
A aprovação da urgência representa uma vitória para a bancada bolsonarista, que vinha pressionando o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a acelerar a discussão da proposta. O texto em debate tem como base um projeto apresentado em 2023 pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que propunha perdão amplo a todos que participaram de manifestações políticas ou eleitorais desde 30 de outubro de 2022, data do segundo turno da eleição presidencial, até os dias atuais.
Apesar disso, líderes parlamentares afirmam que a proposta de Crivella servirá apenas como “carcaça” para a construção de um novo texto, que deve tratar exclusivamente da redução de penas, e não de uma anistia irrestrita, como defende a oposição. Ainda não há consenso sobre a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro entre os possíveis beneficiários da medida.
Hugo Motta declarou durante a sessão que o objetivo é evitar que o tema amplie ainda mais a polarização política no país.
“Quero antes de dar o start dizer que essa é a pauta única de hoje. A orientação da presidência é deliberar sobre essa questão da anistia, mas deixar claro que, caso o requerimento seja aprovado, vamos trabalhar na construção de um texto que promova a pacificação nacional”, afirmou.
Ao final da votação, Motta reforçou sua postura de equilíbrio.
“Como presidente da Câmara, minha missão é conduzir os trabalhos com serenidade. Todas as vozes serão ouvidas. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e que o futuro seja construído com diálogo e respeito. Temos desafios urgentes pela frente, e o Brasil precisa andar”, declarou.
Apesar da aprovação da urgência, não há previsão de votação do mérito na próxima semana. A avaliação de líderes partidários é que será necessário mais tempo para que se chegue a um consenso sobre o texto final. A decisão de Motta foi interpretada como um gesto à oposição, que vinha cobrando prioridade na pauta desde o início de sua gestão na presidência da Casa.
A sessão foi marcada por protestos intensos de parlamentares governistas, que se manifestaram contra a proposta aos gritos de “sem anistia”. Em alguns momentos, Hugo Motta precisou intervir para garantir que os discursos fossem concluídos. Um dos episódios mais tensos ocorreu durante a fala do líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), que defendeu a aprovação da urgência.
“Hoje, aprovando essa urgência, vamos buscar equilíbrio para fazer justiça a essas pessoas que foram condenadas de forma vingativa. Quero deixar claro que, com a aprovação de hoje, não haverá imposição para que o mérito seja votado imediatamente. Somos um partido que defende a pacificação”, afirmou Sóstenes.
Por outro lado, a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), criticou duramente a decisão da Câmara.
“Nós já sofremos uma ditadura no Brasil e, justamente quando o julgamento de Bolsonaro está sendo consolidado, a Câmara opta por aprovar a urgência de uma proposta de anistia. É um dia triste para a democracia brasileira”, disse.
O Palácio do Planalto avalia que a aprovação da urgência representa uma derrota política para o governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Hugo Motta na segunda-feira, quando reiterou a posição contrária à tramitação acelerada da proposta. No entanto, não conseguiu evitar que a votação ocorresse.
Nos bastidores, circulam diferentes versões do projeto de anistia. Uma minuta defendida por parlamentares do PL prevê que Jair Bolsonaro volte a ser elegível para disputar a eleição presidencial de 2026 e concede perdão amplo a ele e a outros investigados, incluindo seu filho, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Essa proposta contempla também crimes cometidos por meio de redes sociais, ofensas a instituições, além de apoio logístico e financeiro a protestos e atos que atentem contra a soberania nacional.
Essa versão tem como marco inicial 14 de março de 2019, data em que o STF instaurou o inquérito das fake news, que deu origem a outras investigações, como o caso das milícias digitais. Essa abordagem, contudo, encontra forte resistência entre parlamentares moderados e o próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Alcolumbre vem articulando uma alternativa “light”, que não prevê anistia ampla, mas apenas a redução das penas, para pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro, de 2023, diferenciando, por exemplo, aqueles que financiaram os protestos daqueles que apenas estiveram presentes na Praça dos Três Poderes sem participar de atos de vandalismo.
“A ideia é criar um tipo específico dentro do Código Penal para permitir uma gradação nas punições. Isso não pode ser considerado uma anistia, pois não alcançará a cúpula responsável pela tentativa de golpe”, explicam aliados de Alcolumbre.
O objetivo dessa proposta é suavizar as condenações impostas a participantes de nível mais baixo na hierarquia dos atos golpistas, ao mesmo tempo em que mantém punições severas para líderes e financiadores. Esse texto é visto como mais palatável para a base governista e setores do centro político, que temem uma reação negativa da sociedade caso Bolsonaro seja beneficiado diretamente.
Enquanto essas articulações seguem em andamento, o projeto original de Marcelo Crivella continua sendo a referência formal em tramitação. Ele estabelece que todos que participaram de manifestações de caráter político ou eleitoral desde 30 de outubro de 2022, data do segundo turno, até a entrada em vigor da nova lei, sejam automaticamente anistiados. Contudo, mesmo seus defensores admitem que esse texto dificilmente será votado sem alterações profundas.
A votação desta quarta-feira evidencia a complexidade do cenário político em Brasília. A oposição conseguiu uma vitória ao garantir a urgência, mas a batalha principal será na definição do conteúdo do projeto. Até lá, o tema continuará sendo um dos mais delicados da pauta do Congresso Nacional, com impactos diretos sobre a relação entre os Poderes e a estabilidade política do país.
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
