A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige a validação do Congresso Nacional para empréstimos da União destinados a empreendimentos no exterior. O texto concede ao Legislativo o poder de vetar financiamentos concedidos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a projetos realizados fora do Brasil.
A proposta já havia sido pautada no ano passado, mas o governo conseguiu barrar a votação na época, encerrando a reunião da comissão sem deliberação. Mais de um ano depois, o texto voltou à pauta e, desta vez, o governo foi derrotado. Um requerimento que pedia o adiamento da discussão foi rejeitado, e a PEC foi aprovada.
Críticos da medida, como o deputado Helder Salomão (PT-ES), afirmam que a proposta interfere nas decisões do banco e do governo. Salomão citou uma nota técnica do BNDES contrária à PEC, que esclarece que esses empréstimos não são feitos diretamente para o exterior, mas para apoiar empresas brasileiras que realizam projetos fora do país. Segundo o parlamentar, dificultar o apoio às exportações fragiliza a competitividade das empresas nacionais no mercado internacional.
Por outro lado, defensores da proposta argumentam que ela visa impedir financiamentos a empreendimentos que não atendam ao interesse nacional, como os realizados em governos anteriores em Cuba e na Venezuela, que resultaram em inadimplências.
O autor da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), garantiu que o objetivo do texto não é prejudicar empresas brasileiras, mas evitar calotes em financiamentos de projetos fora do território nacional que não sejam de interesse estratégico. “Este texto pode ser melhorado para assegurar maior segurança jurídica e qualidade redacional”, afirmou.
Aprovada na CCJ, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser apreciada pelo plenário da Câmara. A proposta deve intensificar os debates entre governo e oposição sobre o papel do Congresso no controle das operações financeiras do BNDES.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
