O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu adiar para agosto a análise das mudanças em seu regimento interno relacionadas aos procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos magistrados. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (23), quando o conselheiro Ulisses Rabaneda, relator da matéria, apresentou uma proposta de ato normativo para adequar as regras do órgão ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta surge após decisão do STF, proferida em maio, que afastou a aposentadoria compulsória como penalidade máxima para juízes condenados por faltas disciplinares graves. Segundo Rabaneda, o objetivo do texto é apenas adaptar as normas internas do CNJ ao entendimento já consolidado pela Corte, sem criar novas hipóteses de punição ou alterar o ordenamento jurídico vigente.
Durante a apresentação, o conselheiro destacou que a mudança prevê a retirada da aposentadoria compulsória do rol de sanções administrativas aplicáveis aos magistrados. Com isso, permaneceriam como possíveis penalidades a advertência, a remoção compulsória, a disponibilidade com proposta de perda do cargo e a demissão, esta última voltada aos juízes que ainda não adquiriram vitaliciedade.
Rabaneda ressaltou que todas as sanções previstas no texto já constam na Lei Orgânica da Magistratura e que a proposta apenas incorpora ao regimento interno do CNJ os efeitos da decisão tomada pelo STF. Segundo ele, não há inovação legislativa, mas apenas a adequação das normas administrativas ao novo entendimento constitucional.
A expectativa é que a matéria retorne à pauta do Conselho Nacional de Justiça na próxima sessão ordinária prevista para o dia 4 de agosto, quando os conselheiros deverão deliberar sobre a proposta de forma definitiva.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
