O governo federal deve encaminhar na quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo o aumento do limite de faturamento anual e a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados dentro desse regime simplificado. A medida atende a uma demanda antiga de pequenos empreendedores e busca adequar a legislação à realidade econômica atual.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 mensais, além de manter apenas um empregado com carteira assinada. A proposta em elaboração pelo governo prevê a elevação desse teto de receita e também a possibilidade de contratação de pelo menos dois funcionários.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a iniciativa representa um avanço importante para milhões de trabalhadores que atuam como microempreendedores em todo o país. Segundo ele, o texto está sendo finalizado e será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias para iniciar sua tramitação legislativa.
O governo argumenta que o limite atual está defasado, uma vez que não recebe reajuste desde janeiro de 2018. Na avaliação da equipe econômica, a falta de atualização acaba restringindo o crescimento dos pequenos negócios e levando muitos empreendedores a perderem o enquadramento no regime simplificado.
Nesta terça-feira (23), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e integrantes do governo para discutir os detalhes da proposta. A expectativa é que o projeto seja analisado inicialmente por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
Paralelamente, a Câmara já debate o Projeto de Lei Complementar 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos, que propõe elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais e promover ajustes no Simples Nacional.
As discussões sobre o tema ganharam força durante a tramitação da proposta que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. Parlamentares e integrantes do governo passaram a defender alterações nas regras do MEI para facilitar novas contratações e ampliar oportunidades para pequenos negócios. Caso aprovado, o novo projeto poderá beneficiar milhões de empreendedores que dependem do regime simplificado para manter suas atividades de forma regularizada.
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
