O prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira deverá ser reaberto por mais quinze anos, conforme estabelece o Projeto de Lei quatro mil quatrocentos e noventa e sete de dois mil e vinte e quatro, aprovado pelo Congresso Nacional na terça-feira, dia nove, e encaminhado para sanção da Presidência da República. A legislação vigente, definida pela Lei treze mil cento e setenta e oito de dois mil e quinze, fixa o limite temporal em dois mil e trinta. Com a mudança, o novo período de regularização passará a contar da data de publicação da futura lei.
O texto prevê ainda que esse prazo poderá ser suspenso enquanto o processo de registro estiver em tramitação no cartório ou no Congresso Nacional, assim como nos casos de impedimento jurídico específico ou incapacidade civil do interessado em razão de perda de lucidez. O projeto também disciplina os procedimentos aplicáveis à ratificação de imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, admitindo inclusive a ratificação tácita caso o Parlamento não se manifeste dentro de dois anos.
A iniciativa é de autoria do deputado federal Tião Medeiros, do Progressistas do Paraná. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho deste ano e, posteriormente, enviada ao Senado, onde passou pela Comissão de Relações Exteriores, sob relatoria da senadora Tereza Cristina, do Progressistas do Mato Grosso do Sul, e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, relatada pelo senador Jaime Bagattoli, do Partido Liberal de Rondônia. Em ambas as comissões, os relatores apresentaram pareceres favoráveis no mês de outubro.
No início de novembro, o Plenário do Senado aprovou o texto. Durante a votação, Tereza Cristina afirmou que a proposta representa “um avanço significativo” na regularização de imóveis localizados em áreas de fronteira. Segundo ela, “esse é um problema que se arrasta há quase um século sem solução”, e o projeto “substitui exigências desnecessárias e impraticáveis”.
Como o Senado promoveu alterações no texto original, a matéria retornou à Câmara para análise final. Na terça-feira, dia nove, os deputados aprovaram a versão modificada, consolidando o caminho para sua sanção presidencial.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
