A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o crime organizado retomou seus trabalhos nesta quarta-feira (19) ouvindo o diretor de Inteligência Penal da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Antônio Glautter de Azevedo Morais. Convidado para apresentar dados estatísticos sobre o sistema penitenciário brasileiro, o diretor ouviu críticas contundentes do presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que classificou as informações apresentadas como “insuficientes” para orientar políticas públicas e para enfrentar o avanço das organizações criminosas no país.
Morais informou que o Brasil registra atualmente cerca de 702 mil pessoas presas, apesar de possuir apenas 500 mil vagas disponíveis. Com isso, o país mantém a terceira maior população carcerária do mundo, convivendo com um cenário de superlotação crônica e falhas estruturais no controle interno dos presídios. Segundo ele, “essas organizações criminosas surgiram no contexto de problemas estruturais em presídios, que afetam a sociedade, o preso, a família do preso e o policial penal”, apontando que seriam necessários cerca de R$ 14 bilhões para suprir o déficit de vagas. Ele destacou que as duas maiores facções do país — o Comando Vermelho, surgido na década de 1970, no Rio de Janeiro, e o Primeiro Comando da Capital, criado nos anos 1990, em São Paulo — nasceram justamente dessa deterioração estrutural.
Os senadores questionaram a ausência de indicadores essenciais para subsidiar políticas penais. Alessandro Vieira cobrou dados sobre reincidência, eficiência do uso de tornozeleiras eletrônicas e impacto real da separação de presos conforme facções — prática adotada pela maioria dos estados. Diante das lacunas, Contarato declarou: “Estou perplexo, não temos dados do que funciona ou do que não funciona. Parece que cada estado adota uma língua. Um estado que não tem informação é um estado que está cego”.
Hoje, o Senappen — antigo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) — divulga semestralmente levantamentos sobre os presídios federais e as 1.380 unidades estaduais, responsáveis pela maior parte da execução das penas. Morais acrescentou que a secretaria mantém um mapa atualizado do crime organizado, contando atualmente cerca de 90 facções ativas no país, sendo 14 com atuação regional e duas com alcance internacional.
Durante a sessão, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu o Plano Pena Justa, elaborado por CNJ e Ministério da Justiça, que propõe alternativas ao encarceramento e acelera a análise dos processos de presos provisórios. Para o senador, o aprisionamento em massa favorece a expansão das facções: “Estamos passando a mão na cabeça das facções toda vez que colocamos pessoas que cometeram delitos de menor gravidade nesses ambientes, onde acabam sendo cooptadas. O sistema penitenciário brasileiro é uma grande chocadeira de criminosos”. O plano atende à decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2023, reconheceu a superlotação de presídios como inconstitucionalidade estrutural.
O relator Alessandro Vieira ponderou que, embora os números absolutos impressionem, a taxa de presos por 100 mil habitantes não diverge tanto da média global quando se considera apenas o regime fechado. Ele, porém, criticou a ausência de estimativas orçamentárias que viabilizem o plano: “A gente tem muito bandido que deveria estar preso. O Congresso vem reiteradamente aprovando legislações que vão aumentar o número de encarcerados. A gente quer, na CPI, trazer a situação carcerária para um centro de realidade”.
O senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz federal, avaliou que o plano reduz o déficit de vagas ao diminuir o número de presos, mas afirmou que a proposta estimula progressões automáticas de regime sem avaliação individualizada. Ele citou casos emblemáticos de detentos de alta periculosidade: “Eu fui juiz corregedor do presídio federal. Chegavam às nossas mãos pedidos de progressão dos piores criminosos possíveis: Fernandinho Beira-Mar, Elias Maluco… Se a gente fosse ver o requisito objetivo, normalmente eles tinham tempo de progressão. O que a gente fazia? Mandávamos fazer o exame criminológico para avaliar se a pessoa tinha condições de se ressocializar”.
Morais apresentou ainda informações sobre o funcionamento dos presídios federais, que, segundo ele, são referência para o país. Desde 2017, as unidades não permitem visitas íntimas e, desde 2019, proíbem qualquer contato físico entre presos e visitantes. Ele afirmou que essas unidades não enfrentam dificuldades relacionadas à entrada de celulares graças à estrutura de segurança elevada, com “muralhas”, inspeções permanentes e equipes treinadas. Equipamentos de bloqueio de sinal, comuns em presídios estaduais, podem custar até R$ 150 mil por mês por unidade. Dados da Senappen mostram que, entre 2023 e 2025, quase 7 mil celulares foram apreendidos em presídios brasileiros.
A reunião terminou com o adiamento do depoimento do promotor Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, que investiga o PCC há mais de duas décadas e é uma das principais autoridades no país em estudos sobre o crime organizado.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
