Marco Aurélio Carone
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, deu um prazo contundente: a Controladoria-Geral da União (CGU) tem um mês para apresentar um novo Portal da Transparência, sem qualquer barreira ou obstáculo ao acesso dos dados sobre o controverso orçamento secreto. A decisão de Dino, tomada nesta sexta-feira (23), é uma resposta firme à necessidade de expor totalmente as emendas de relator, mecanismo central no esquema revelado pelo Estadão, e as emendas de comissão, que também carecem de clareza.
Dino não está para brincadeiras. Após um encontro com integrantes dos três Poderes, o ministro estabeleceu que a transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos são imperativos inegociáveis. O acordo foi selado para garantir que o orçamento direcionado por parlamentares a suas bases eleitorais seja totalmente rastreável e corrigido de qualquer irregularidade.
Além de ordenar a reformulação do Portal da Transparência, Dino sinalizou que não irá rever sua liminar, que suspendeu o repasse dessas emendas, até que os envolvidos, incluindo os três Poderes e órgãos públicos, apresentem suas manifestações ao STF. A decisão deixa claro que a transparência é condição sine qua non para a retomada dos pagamentos.
A CGU tem até 90 dias para lançar um painel reformulado que consolide todas as informações atualmente dispersas e desorganizadas nos sistemas do governo federal. Dino também exigiu que a CGU identifique quais informações estão indisponíveis, para que as “requisições judiciais cabíveis” sejam feitas e, se necessário, que agentes omissos sejam responsabilizados.
Além disso, o ministro ordenou que todas as emendas de relator e de comissão utilizem, obrigatoriamente, um rótulo criado pela Secretaria do Tesouro Nacional a partir de 2025. Caso contrário, os recursos serão bloqueados.
Em outra determinação incisiva, Dino deu ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 30 dias para apresentar um plano de ação, a ser executado em até 180 dias, que garanta a transparência nas transferências fundo a fundo. Esses repasses diretos de fundos federais para fundos estaduais e municipais deverão ser geridos em contas bancárias específicas e individualizadas por transferência e emenda parlamentar.
Dino também fechou o cerco às organizações da sociedade civil, determinando que as contratações feitas com recursos de emendas parlamentares sejam transparentes e realizadas apenas por meio dos sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br ou por cotações eletrônicas.
Com essa série de determinações, Dino deixa claro que o tempo das sombras acabou: o orçamento secreto deve ser desvendado e exposto ao escrutínio público, sem desculpas ou adiamentos.