O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da lei do arcabouço fiscal, defende que o crescimento das emendas parlamentares seja vinculado ao teto de 2,5% acima da inflação, conforme estabelecido na regra fiscal para o aumento das despesas do governo. Essa proposta surge em meio a uma ofensiva do Judiciário pela transparência nos repasses de emendas.
A ideia de vincular as emendas ao teto do arcabouço permitiria um aumento maior do que o previsto no acordo recente entre os Três Poderes, que limitava o crescimento das emendas à Receita Corrente Líquida (RCL). Cajado argumenta que essa mudança alinharia o crescimento das emendas ao conceito do arcabouço fiscal, englobando recursos dos ministérios e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Para implementar essa alteração, seria necessário incluir as mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Atualmente, a Constituição obriga o pagamento de emendas individuais e de bancada estadual, limitadas a 2% e 1% da RCL, respectivamente.
A proposta é vista por técnicos de orçamento como menos resistente no Congresso, mas exige que o mesmo tratamento seja dado aos pisos constitucionais de saúde e educação, além do FCDF. Embora a equipe econômica tenha sinalizado preocupação com o impacto dessas mudanças, o relator do arcabouço defende que o crescimento acima da inflação também seja aplicado às emendas de comissão, cuja execução não é obrigatória.
Após o acordo entre os Três Poderes, o Congresso tem até 10 dias para apresentar uma proposta que garanta transparência e rastreabilidade às emendas. No entanto, a execução de todas as emendas parlamentares segue suspensa por decisão do ministro Flávio Dino, do STF.
Enquanto isso, a cúpula da Câmara busca formas de manter influência sobre as verbas. Uma ideia em discussão é permitir que líderes partidários assinem as emendas, mantendo o poder político sem identificar individualmente os parlamentares responsáveis.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou a aliados que o pacto entre Congresso, STF e Planalto não teve vencedores nem derrotados, garantindo transparência, manutenção dos recursos e controle sobre o crescimento das emendas.
As chamadas “emendas pix”, que permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios, foram institucionalizadas pelo acordo, garantindo sua continuidade e agradando a deputados do “baixo clero”.