Desde o início, marcada por uma série de irregularidades, como noticiado por Novojornal nas matérias; “Zema concede rodoviária de BH para consórcio extinto”;“Governo decreta silêncio absoluto sobre licitação da rodoviária de BH”; “Em final de governo, secretário diz que comissão de licitação é a Lei”.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, publicou hoje decisão da Comissão de Licitação negando o pedido de reconsideração da decisão do Secretário Fernando Marcato, feita pela licitante Sinart – Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda.

Só que o procedimento licitatório está agora sob a análise do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Polícia, para apuração de eventual cometimento de crime de falsidade ideológica.

Na peça recursal é dito pela licitante:

“A Sinart teve conhecimento do fato de que o mencionado Atestado de Capacidade Técnica relativo ao Terminal Rodoviário de Embu das Artes não refletiria a realidade, na medida em que: (i) há anos esse Terminal foi transformado em Terminal Urbano por ausência de passageiros, pelo que a movimentação de passageiros informada em tal Atestado não seria correta; (ii) não existe estacionamento em tal Terminal, de sorte que não seria verdadeira a informação de que a empresa Riera teria realizado a gestão do estacionamento do Terminal Rodoviário com área de 1.476,30 m2 (um mil quatrocentos e setenta e seis metros e trinta centímetros quadrados); e (iii) não haveria excelência na prestação de serviços pela Riera, haja vista que, conforme fotos que nos foram encaminhadas, os banheiros e demais áreas daquele Terminal estão em péssimo estado de conservação e manutenção.

Ademais, a Sinart também teve conhecimento do fato de que o mencionado Atestado de Capacidade Técnica relativo ao Terminal Rodoviário de Estância de Atibaia não refletiria a realidade, na medida em que: (i) não há câmeras de monitoramento, mas apenas uma única câmera no Terminal Imperial e mesmo assim instalada este ano, durante a licitação, entre a fase da publicação do Edital e a sessão de recebimento, abertura e julgamento (nos Terminais do Portão e Tanque não existe monitoramento); (ii) os supostos quatro Terminais (Interurbano, Jardim Imperial, Portão e Tanque) em verdade são apenas três, pois o Terminal Jardim Imperial e o Terminal Interurbano (principal) são um só prédio e utilizam a mesma plataforma (no site da transparência do Município consta a informação de que houve um aditivo contratual para estender a administração e exploração do Terminal Principal ao Terminal Imperial); (iii) o Terminal Tanque não se encontra em funcionamento; (iv) nenhum dos Terminais (Interurbano, Jardim Imperial, Portão e Tanque) possui qualquer forma de controle de acesso de passageiros, nem por catraca simples nem por sistema eletrônico, pelo que não há como controlar o número total de embarques; (v) todo terminal possui em torno de 1.221,36 m² (um mil duzentos e vinte um metros e trinta e seis centímetros quadrados), muito menor do que os informados 5.480 m2 (cinco mil quatrocentos e oitenta metros).

(…)

Outrossim, a Sinart também teve conhecimento do fato de que o Atestado de Capacidade Técnica relativo ao Terminal Rodoviário de Ubá não refletiria a realidade, na medida em que esse atestado consigna número de embarques/desembarques incompatível com sua própria população e com números superiores em mais de 775% (setecentos e setenta e cinco por cento) ao informado no próprio e respectivo contrato de concessão (a cláusula 4.3.1 desse contrato de concessão informa o número estimado de 33.440 – trinta e três mil, quatrocentos e quarenta – passageiros mês, já no atestado diz que é em torno de 259.300 – duzentos e cinquenta e nove mil e trezentos – passageiros mês).

(…)

De resto, a Sinart também teve conhecimento do fato de que o Atestado de Capacidade Técnica relativo ao Terminal Rodoviário de Estância de Caraguatatuba igualmente não refletiria a realidade, na medida em que esse atestado omitiu uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que considerou irregular contratação da empresa Riera por indício de favorecimento mediante direcionamento do próprio Edital da licitação.”

Esta tem sido a rotina das decisões tomadas pela alta direção do Governo do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e empresas.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informou que; “Foram protocoladas neste Tribunal as Denúncias nº 1.114.682 e 1.114.752, acerca de supostas ilegalidades na Concorrência Pública SEINFRA Nº 001/2022, que tem por objeto a citada concessão. Esclareça-se, contudo, que, por se tratar de Denúncia, o Regimento Interno deste Tribunal impõe sigilo sobre o assunto, até que o colegiado responsável chegue a uma deliberação”.

Decisão Comissão de Licitação recurso apresentado por Sinart – Sociedade Nacional de Apoio


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