O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (12) a continuidade da suspensão dos pagamentos de emendas parlamentares para Organizações Não Governamentais (ONGs). A decisão veio após a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentar um relatório com apontamentos de irregularidades nos repasses de emendas ao Orçamento da União entre 2020 e 2024.

O relatório, solicitado pelo próprio ministro, revelou problemas como o direcionamento de emendas para uma única organização, ausência de processos seletivos públicos ou de concursos de projetos, falta de capacidade operacional para executar as atividades, e transparência insuficiente na aplicação dos recursos. Essas falhas, segundo o levantamento, comprometem a execução dos projetos.

Em resposta ao documento, Dino deu um prazo de dez dias úteis para que a Câmara dos Deputados, o Senado e demais partes no processo se manifestem sobre as informações. Posteriormente, o mesmo prazo será concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Determino que, até a nova deliberação desta relatoria, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, mencionadas no 4º Relatório Técnico, permaneçam suspensos,” afirmou o ministro.

A questão das emendas parlamentares tem sido alvo de polêmica desde que o STF declarou, em dezembro de 2022, a inconstitucionalidade das chamadas emendas de relator, classificadas como RP 8 e RP 9. Em resposta, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição para essas emendas, tentando adequá-las à decisão da Corte. No entanto, o PSOL, autor da ação contra as emendas, afirma que a prática continua em descumprimento.

Desde que assumiu o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Dino tem intensificado o controle sobre o processo. Em agosto, ele já havia suspendido os repasses, exigindo critérios rigorosos de rastreabilidade para os pagamentos e solicitando uma auditoria da CGU sobre as emendas do orçamento secreto.

 

Foto: Gustavo Moreno/STF