O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentem manifestações em três ações que discutem as regras de execução das emendas parlamentares. Após o recebimento dos pareceres, os processos serão liberados para julgamento no plenário do STF.
A decisão foi tomada um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra deputados e senadores. Pela nova proposta, caberá ao Legislativo decidir, em votação secreta, se um parlamentar poderá se tornar réu.
Duas ações tratam das chamadas emendas Pix, que são transferências especiais enviadas diretamente para os municípios. Elas foram apresentadas pela PGR e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A terceira ação, protocolada pelo PSOL, questiona a execução obrigatória das emendas.
“Com vistas à inclusão das presentes ações na pauta de julgamento do Plenário do STF, reitero a determinação para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem, sucessivamente, cada qual no prazo de quinze dias, acerca do mérito das ações diretas”, escreveu Dino em despacho desta quarta-feira.
Além dessas três ações, Dino também é relator de um processo mais antigo, no qual o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O ministro tem cobrado maior transparência na aplicação dos recursos e, em alguns casos, suspendeu repasses. Na segunda-feira, ele paralisou transferências de emendas Pix para nove municípios, após a Controladoria-Geral da União (CGU) identificar indícios de irregularidades nos repasses.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
