O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (12) que pretende revisar o prazo de vigência das portarias que regulamentam as apostas esportivas no Brasil, conhecidas como “bets”, mas que ainda não entraram em vigor. A declaração ocorreu após o segundo dia da audiência pública convocada para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que questiona a constitucionalidade da Lei das Bets (n°14.790/2023).

“Há um consenso sobre a falta de regulação, enquanto, paradoxalmente, já temos portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam o setor, mas que ainda não estão vigentes”, observou Fux. O ministro mencionou que irá avaliar o prazo dessas portarias, considerando também os problemas de endividamento e impactos psicológicos apresentados nos debates.

Fux destacou que a análise da permanência da atividade de apostas no Brasil exigirá uma avaliação aprofundada dos diversos argumentos apresentados na audiência, incluindo a ausência de um órgão regulador com poder efetivo de bloqueio. Carlos Manuel Baigorri, presidente da Anatel, destacou a limitação da agência em bloquear plataformas sem decisão judicial e sugeriu que o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), assuma essa função para um controle mais eficiente.

Além disso, Fux comentou a ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que busca a suspensão das leis que regulamentam as apostas, ressaltando que a questão da regulação é o ponto central de sua análise. A audiência também incluiu depoimentos de representantes do consumidor, saúde e times de futebol, como Botafogo, Fluminense e Cruzeiro.

Ione Amorim, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), expôs a falta de proteção aos consumidores devido à ausência de regulamentação efetiva. Segundo Amorim, embora existam restrições, os apostadores continuam vulneráveis a plataformas que operam 24 horas por dia, sem registro governamental que permita um controle adequado das queixas dos usuários.

No primeiro dia de audiência, Fux ouviu a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, além de representantes do Ministério da Fazenda, Coaf, Banco Central, Febraban e parlamentares.

Foto: Gustavo Moreno/STF

 


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