O gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, divulgou nesta quinta-feira uma nota para esclarecer que o magistrado não teve acesso ao conteúdo da proposta de colaboração premiada apresentada pelo empresário Daniel Vorcaro à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República. Segundo o comunicado, informações que apontam o contrário “não refletem a realidade dos fatos e carecem de fundamento”.
A manifestação ocorreu após a entrega formal da proposta de delação aos órgãos responsáveis pelas investigações. O documento ainda está em análise pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República, que poderão sugerir alterações antes de eventual encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.
Na nota, o gabinete de Mendonça reforçou o entendimento de que a colaboração premiada representa um direito do investigado e um instrumento legítimo de defesa. O texto ressalta, porém, que qualquer acordo precisa apresentar resultados concretos e efetivos para produzir efeitos jurídicos.
“As investigações devem seguir seu curso regular, independentemente da existência ou não de proposta de colaboração”, informou o comunicado divulgado pelo gabinete do ministro.
Como relator do caso no STF, Mendonça será responsável por analisar eventual pedido de homologação do acordo, verificando se os termos atendem às exigências previstas na legislação. Nos bastidores da Corte, entretanto, há avaliação de que a proposta poderá enfrentar resistência caso não apresente mecanismos claros de ressarcimento integral dos prejuízos investigados.
A legislação estabelece que acordos de colaboração premiada precisam contribuir para a identificação de integrantes de organizações criminosas, detalhamento da divisão de tarefas, localização de recursos e recuperação de ativos desviados.
Daniel Vorcaro é investigado desde o ano passado sob suspeita de tentar comprar influência política para preservar as operações de seu banco, posteriormente liquidado pelo Banco Central. O caso é tratado como um escândalo com potencial de atingir integrantes dos três Poderes.
A expectativa é de que eventuais benefícios penais dependam diretamente da efetividade da colaboração, da apresentação de provas e do compromisso de reparação dos danos apontados nas investigações.
Integrantes do Supremo acompanham com cautela a tramitação do caso e avaliam que acordos dessa natureza precisam demonstrar utilidade prática para as investigações. A percepção é de que não haverá espaço para negociações baseadas apenas na fixação de valores financeiros sem contrapartidas. Além da devolução de recursos, ministros defendem que a colaboração apresente informações verificáveis, documentos e elementos capazes de ampliar o alcance das apurações conduzidas pelos órgãos responsáveis.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
