A Justiça da Espanha negou o pedido de extradição do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio ao rejeitar recurso apresentado pelas autoridades brasileiras. A decisão foi tomada pela 3ª Seção da Sala Penal da Audiência Nacional espanhola e encerra o processo no país europeu, já que não há mais possibilidade de contestação judicial. Com isso, resta apenas o trânsito em julgado para a conclusão formal do caso.
Em nota, a Advocacia-Geral da União informou que acompanha o desfecho do processo. “Como não cabe mais recurso no processo, a AGU aguarda o trânsito em julgado na Justiça espanhola”, afirmou o órgão, que contratou um escritório local para atuar na ação e acompanhar os trâmites legais no país.
O posicionamento da Justiça espanhola segue entendimento já manifestado pelo Ministério Público da Espanha em março. Na ocasião, a procuradora Teresa Sandoval opinou contra a extradição solicitada pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o parecer, as condutas atribuídas a Oswaldo Eustáquio não configuram crime na legislação espanhola e estariam protegidas pelo direito à liberdade de expressão.
“Os atos constituem, segundo a legislação brasileira, um crime de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado. Na legislação espanhola vigente, esses atos não constituem crime, ao estarem amparados pela liberdade de expressão. Portanto, a dupla incriminação normativa não se aplica”, declarou Teresa Sandoval no documento encaminhado à Justiça.
Oswaldo Eustáquio participou de manifestações contrárias ao resultado das eleições presidenciais e defendeu publicamente a intervenção das Forças Armadas, posição considerada inconstitucional no Brasil. Ele é investigado desde 2020 e chegou a ser preso em decorrência de sua participação em atos antidemocráticos que pediam o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
O pedido de extradição foi formalizado em outubro, a partir de solicitação do ministro Alexandre de Moraes. O documento foi encaminhado ao Ministério da Justiça e, posteriormente, ao Ministério das Relações Exteriores, que comunicou oficialmente as autoridades espanholas.
Entre as acusações, consta o uso do perfil da filha de 16 anos para promover ataques virtuais contra o delegado da Polícia Federal Fábio Shor, responsável pelo indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. As postagens expunham familiares do delegado e o acusavam de “prender patriotas inocentes e fazer milhares de crianças chorarem por seus pais”.
“Bernardo Eustáquio, uma das milhares de crianças vítimas do delegado Fábio Alvarez Shor, dá o seu testemunho sobre a crueldade do responsável pelo indiciamento de Bolsonaro”, dizia uma das publicações.
A defesa do blogueiro sustenta que não existe base legal para a extradição. “Não há fundamentação jurídica baseada em Lei que autorize a extradição”, afirmaram os advogados Ricardo Vasconcellos e Daniel Lucas Romero, ressaltando que os atos são protegidos pela liberdade de expressão na Espanha.
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