A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou temporariamente, nesta quarta-feira, a votação do Projeto de Lei da Dosimetria após a concessão de um pedido de vista de quatro horas ao relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin. A proposta altera regras para o cálculo das penas e pode reduzir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Apesar do adiamento, a expectativa no Senado é de que o texto seja votado ainda nesta quarta-feira, tanto na CCJ quanto no plenário da Casa, antes do recesso legislativo.
O pedido de vista interrompeu momentaneamente a análise do parecer, mas não mudou o cenário político que se desenha em torno do projeto. Nos bastidores, senadores envolvidos nas negociações avaliam que o apoio ao relatório já está consolidado e que o adiamento servirá apenas para ajustes finais e articulações pontuais. A leitura predominante é de que a votação será retomada e concluída no mesmo dia.
O relatório apresentado por Esperidião Amin restringe expressamente os efeitos do projeto aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Com esse enquadramento, o texto sustenta que não há mudança de mérito em relação ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas apenas uma correção redacional. Essa interpretação permitiria que a proposta segue diretamente para o plenário do Senado, sem a necessidade de retornar à Câmara. O presidente da CCJ, Otto Alencar, contudo, declarou que não concorda com a classificação da alteração como simples emenda de redação.
A proposta modifica critérios da chamada dosimetria penal, etapa em que o Judiciário define o tamanho da pena após a condenação. Entre os pontos alterados estão as regras sobre concurso de crimes e progressão de regime. Bolsonaro foi condenado por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, crimes enquadrados no mesmo contexto dos atos de 8 de janeiro, o que faz com que ele permaneça incluído no alcance do projeto, mesmo com a limitação proposta no Senado.
De acordo com cálculos apresentados durante a tramitação, a mudança pode reduzir de forma significativa o tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente. Pelas regras atuais, Bolsonaro teria de cumprir cinco anos e onze meses nesse regime. Com o novo modelo de cálculo previsto no projeto, esse período cairia para cerca de três anos e três meses, o que permitiria sua saída da prisão, no máximo, no início de 2029. Estimativas apresentadas anteriormente indicam que a redução pode ser ainda maior, chegando a dois anos e três meses, dependendo da interpretação aplicada.
No parecer, Esperidião Amin acolheu apenas a emenda apresentada pelo senador Sergio Moro, classificada como emenda de redação. Segundo o relator, a modificação apenas explicita a intenção original do legislador, sem alterar o conteúdo essencial do texto aprovado pela Câmara. As demais emendas foram rejeitadas sob o argumento de que representariam alterações de mérito capazes de atrasar a tramitação ou inviabilizar a votação ainda neste ano.
Apesar do pedido de vista, o clima na CCJ é de confiança na aprovação do relatório. Essa avaliação se baseia nas votações preliminares realizadas antes mesmo da leitura do parecer. Três requerimentos que buscavam adiar a análise do projeto foram rejeitados por 15 votos, um placar considerado expressivo e visto como indicativo claro da correlação de forças dentro da comissão.
Os votos favoráveis ao adiamento partiram principalmente de senadores do PT, do PSB, do PSD e do MDB. Ainda assim, a maioria formada por parlamentares da oposição e do centro decidiu avançar com a tramitação. Para interlocutores, o resultado funcionou como um termômetro do que deve ocorrer na votação do mérito, sinalizando que há maioria disposta a aprovar o relatório, mesmo diante das resistências.
Chamou atenção o posicionamento do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, que votou contra o adiamento. Em pronunciamento, ele defendeu a necessidade de correção legislativa para garantir proporcionalidade nas penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. “Não pode ser o sentimento de vingança que deve guiar o legislador. É preciso reconhecer que quem liderou uma tentativa de golpe não pode receber o mesmo tratamento penal de quem participou sem comando ou financiamento”, afirmou.
Antes do início das votações, Otto Alencar explicou a condução da matéria. Pessoalmente contrário ao projeto, ele disse que decidiu pautá-lo em respeito ao rito legislativo e às decisões da maioria do Senado. “Quarta-feira é dia de Senado Federal. O presidente Davi Alcolumbre colocou essa matéria na ordem do dia do plenário. Eu discordei, mas esta é uma Casa de decisões coletivas”, declarou.
Com o fim do prazo de vista, a expectativa é de votação imediata na CCJ. Se aprovado, o projeto poderá seguir diretamente ao plenário. Mesmo aprovado pelo Congresso, o texto ainda dependerá de sanção presidencial, e o governo já indicou a possibilidade de veto.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
