Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores de três ações que tratam sobre Marco Civil da Internet e plataformas digitais, liberaram seus processos para julgamento e pediram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, a análise conjunta em plenário. Os ministros sugeriram que o julgado ocorra em novembro, após as eleições municipais. Cabe a Barroso definir a data.
Toffoli e Fux são relatores de ações que discutem a responsabilidade de plataformas sobre o conteúdo publicado nelas. Já Fachin é responsável por um processo que debate a possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp.
Em junho, Barroso afirmou que pretendia pautar “daqui a pouco” as ações envolvendo o Marco Civil. Na época, o ministro declarou que preferia que o Congresso tratasse sobre o tema, mas que o STF irá julgar a questão caso isso não ocorra.
— Essa regulação tem que vir, em toda a parte do mundo. Se não vier do Congresso, como desejavelmente deve vir, o Supremo vai decidir. E eu vou pautar daqui a pouco — disse Barroso, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
No ano passado, as ações relatadas por Toffoli e Fux foram liberadas para julgamento e chegaram a ser pautadas. Entretanto, foram retiradas em razão de o debate de um projeto de regulamentação das redes sociais estar ocorrendo na Câmara.
Entenda as ações
Fux e Toffoli são relatores de ações em que Google e Facebook, respectivamente, recorrem contra condenações por conteúdos publicados. Os dois processos têm repercussão geral, ou seja, não valem apenas para os episódios específicos analisados.
No primeiro caso, a discussão é sobre se existe o dever da empresa de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
No segundo, a discussão é sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que um provedor somente pode ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo se não cumprir determinação judicial para a retirada de conteúdo.
Já a ação relatada por Fachin foi apresentada pelo partido Cidadania e pede que seja proibido o bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais, por considerar que há uma violação ao direito à comunicação.
