O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos ligados aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida permanecerá válida até que a Corte conclua o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
Moraes foi escolhido relator das ações apresentadas contra a Lei 15.402/2026, promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto aprovado pelos parlamentares prevê a redução das penas impostas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
A decisão do ministro foi tomada durante a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que solicitou a aplicação imediata da nova norma para obter diminuição da pena.
Na avaliação de Moraes, a existência de ações em tramitação no STF impede que os pedidos de redução sejam apreciados antes de uma definição definitiva da Corte sobre a validade da legislação. Segundo o ministro, a suspensão é necessária para preservar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes.
A constitucionalidade da norma é questionada pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, protocoladas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.
Na decisão, Moraes também determinou a continuidade integral das execuções penais já em andamento, mantendo todas as medidas anteriormente impostas aos condenados. Na sexta-feira, o ministro havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentassem manifestações sobre a nova legislação aprovada pelos parlamentares.
Foto: Luiz Silveira/STF
