Organizações ambientais e representantes da sociedade civil protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um conjunto de informações técnicas e estudos solicitando maior celeridade no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que contestam as Leis estaduais 12.434/2024 e 12.197/2023, de Mato Grosso. As normas, conhecidas como Lei Cota Zero, restringem a comercialização e o transporte de pescados no estado e, segundo os autores da petição, têm provocado impactos econômicos, sociais e ambientais que justificam uma decisão mais rápida da Corte.
O pedido foi apresentado na segunda-feira pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), em conjunto com outras entidades ambientais. As organizações afirmam que, ao longo dos cinco anos previstos de vigência das restrições, milhares de pescadores artesanais poderão enfrentar perdas financeiras significativas, redução da renda familiar e agravamento das condições de vulnerabilidade social nas comunidades ribeirinhas.
De acordo com os documentos encaminhados ao STF, a justificativa utilizada pelo governo estadual para aprovar a legislação foi a necessidade de proteger espécies de peixes consideradas ameaçadas e preservar os recursos naturais. Entretanto, as entidades sustentam que os estudos prometidos para monitorar essas espécies, bem como os programas de recuperação das populações de peixes como a piraíba e a dourada, nunca foram efetivamente implantados.
Na petição, as organizações afirmam que a proteção ambiental alegada não teria sido acompanhada de políticas públicas capazes de assegurar a recuperação dos estoques pesqueiros. Segundo o documento, a prioridade acabou sendo direcionada ao fortalecimento do turismo de pesca, enquanto os impactos sobre a pesca artesanal permaneceram sem respostas adequadas do poder público.
Outro ponto levantado refere-se ao acesso aos benefícios compensatórios destinados aos pescadores afetados pelas restrições. As entidades afirmam que mais de 83% dos pescadores artesanais ficariam excluídos do auxílio financeiro previsto pela legislação, em razão da exigência de escolaridade para obtenção do registro profissional necessário ao recebimento do benefício.
As organizações também argumentam que a legislação compromete o modo de vida tradicional das comunidades ribeirinhas, aumenta a insegurança alimentar, reduz a renda das famílias e amplia situações de marginalização social. Em contrapartida, sustentam que os dados apresentados pelo governo destacam apenas os possíveis ganhos relacionados ao turismo de pesca.
Entre os estudos anexados ao processo está uma nota técnica elaborada pelo WWF-Brasil. Segundo o levantamento, a restrição à comercialização do pescado pode provocar perda anual de R$ 21,04 milhões em renda direta e prejuízo socioeconômico de R$ 33,89 milhões apenas na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai. O estudo estima ainda que a pesca profissional artesanal movimenta cerca de R$ 102,7 milhões por ano em Mato Grosso, enquanto o turismo de pesca gera aproximadamente R$ 54,9 milhões anuais. Procurado pela Agência Brasil, o governo de Mato Grosso não havia se manifestado até a publicação da reportagem.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
