O Procurador-Geral da República, Jorge Messias, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de segunda-feira (11), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar para suspender a legalização das apostas esportivas online no Brasil. Na ação, Messias argumenta que as leis 14.790/2023 e 13.756/2018 entraram em vigor sem mecanismos de proteção a direitos fundamentais, como dignidade humana, saúde, alimentação e defesa do consumidor, o que, segundo ele, representa uma violação à Constituição.
A apresentação da ADI causou surpresa, especialmente porque ocorreu em um momento em que o STF realiza uma série de audiências públicas para discutir os impactos sociais das apostas online. Messias participou de uma dessas audiências pouco antes de protocolar a ação, onde expressou preocupação com a adequação constitucional das apostas esportivas, descrevendo a expansão do setor como um “dragão” que o governo precisa controlar.
Em contrapartida, executivos do setor de apostas defendem que a declaração de inconstitucionalidade da lei poderia gerar um cenário desregulado, onde a atividade persistiria de forma clandestina. “Tornar a atividade ilegal não vai resolver o problema, da mesma forma que o uso de substâncias ilícitas não desaparece por ser proibido. O Brasil já tinha jogos online antes da legalização, e a nova legislação foi criada justamente para regulamentar a atividade econômica”, afirma um representante da indústria. Ele lembra que o Brasil era um dos poucos países laicos e democráticos que ainda criminalizava jogos de azar antes da lei de 2023.
Para a indústria, a regulamentação adequada seria a melhor via para garantir o controle social, incluindo a proteção de menores e restrições à publicidade. “A regulamentação permite um ajuste contínuo, por meio de portarias e normas que já estão sendo publicadas e podem ser adaptadas conforme necessário”, defende o setor, argumentando que o processo legislativo do Congresso foi completo e que a legislação vigente pode oferecer as ferramentas necessárias para evitar abusos.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
