O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou nesta segunda-feira (23) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados um parecer desfavorável ao recurso interposto pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). O recurso foi apresentado após o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ter recomendado, no final do mês passado, a cassação do mandato de Brazão.
No parecer, Ayres rebate os principais pontos levantados pela defesa de Brazão, que incluíam acusações de parcialidade da relatora do caso, deputada Jack Rocha (PT-ES), e alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa. A defesa também sugeriu que houve tratamento diferenciado em julgamentos semelhantes e solicitou a nulidade do processo, com a convocação de um novo julgamento com nova relatoria. O documento está sendo analisado pela CCJ.
Chiquinho Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em 14 de março de 2018. À época vereador no Rio de Janeiro, Brazão nega qualquer envolvimento no crime. A defesa argumenta que Jack Rocha, antes de ser designada relatora do caso, fez publicações nas redes sociais sugerindo que apoiava a cassação de Brazão, além de alegar que várias testemunhas não foram ouvidas no processo. A defesa também cita que o crime foi cometido antes do início do mandato de Brazão na Câmara, argumento que foi utilizado para arquivar outra representação contra o deputado André Janones (Avante-MG) no conselho.
Ao analisar o recurso, Ricardo Ayres afirmou que as manifestações da deputada Jack Rocha não comprometem sua imparcialidade, destacando que essas expressões estão protegidas pela liberdade de expressão e imunidade parlamentar. Sobre as alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa, Ayres ressaltou que o processo seguiu os trâmites do Código de Ética da Casa e que a ausência de algumas testemunhas não comprometeu o julgamento, já que o colegiado não tem poder de convocação obrigatória.
Em relação à isonomia de tratamento, o relator argumentou que a gravidade das acusações contra Brazão justifica um tratamento diferenciado. Ayres concluiu que o processo foi conduzido de forma regular e recomendou a rejeição do recurso, mantendo a decisão do Conselho de Ética pela perda do mandato de Chiquinho Brazão, considerando a pena proporcional à gravidade das acusações.
