O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira, dia 25, o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de benefícios concedidos a servidores públicos que, somados aos salários, ultrapassam o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. A discussão envolve verbas conhecidas como penduricalhos, que têm permitido remunerações acima do limite previsto na Constituição.
Na sessão, os ministros ouviram sustentações orais de associações que representam juízes, promotores e integrantes de outras carreiras do serviço público. As entidades defenderam a manutenção dos pagamentos e argumentaram que as verbas indenizatórias fazem parte da estrutura remuneratória dessas categorias. Após as manifestações, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira, dia 26, com os votos dos ministros.
O plenário vai decidir se mantém as decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que determinaram a suspensão dos penduricalhos pagos fora das hipóteses previstas em lei. As medidas atingem servidores dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.
No dia 5 de fevereiro, Flávio Dino determinou a suspensão imediata do pagamento de verbas indenizatórias que não possuem previsão legal. Pela decisão, os órgãos públicos terão prazo de 60 dias para revisar e interromper o pagamento de benefícios que não respeitem o teto constitucional. A determinação busca uniformizar a aplicação do limite remuneratório no serviço público.
Na terça-feira, dia 24, Gilmar Mendes também suspendeu o pagamento dessas verbas a juízese membros do Ministério Público. Segundo ele, a autonomia administrativa e financeira garantida pela Constituição não pode servir de justificativa para práticas que desvirtuem o teto salarial.
Durante a sessão desta quarta-feira, Flávio Dino afirmou que, na prática, o cumprimento do teto depende hoje da interpretação de cada órgão pagador. “Qual o teto que vigora hoje no Brasil? Quem souber responder essa pergunta ganha um prêmio. Ninguém sabe. Hoje, nós devemos ter dois mil, três mil tetos vigentes no Brasil. Esse é o fato”, declarou.
Gilmar Mendes ressaltou que a Constituição assegurou autonomia administrativa e financeira ao Judiciário e ao Ministério Público para evitar dependência burocrática em relação ao Executivo. No entanto, ele alertou que essa autonomia não pode resultar em desorganização. “Autonomia financeira não pode virar balbúrdia”, afirmou.
O ministro também destacou que o teto constitucional, que deveria funcionar como limite máximo, acabou sendo tratado como piso em muitos casos. “O texto constitucional estabelece regras, inclusive a norma mais programática que se tem, que é o teto de ministros do STF. De teto, pelo que estou vendo pelos números, se tornou piso, e um piso muito ordinário”, completou.
Na terça-feira, dia 24, o Supremo e a cúpula do Congresso Nacional deram um primeiro passo para regulamentar o pagamento dos penduricalhos. As instituições decidiram avançar na criação de regras de transição para as verbas extrateto, em acordo que busca dar segurança
jurídica e uniformidade ao tema. A regulamentação atende a uma das determinações previstas na decisão de Flávio Dino.
Fotos: Luiz Silveira/STF
