O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 3, o encerramento de três procedimentos administrativos abertos pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, que investigavam o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por manter uma offshore no exterior.
A decisão de Toffoli atendeu a um pedido da defesa de Campos Neto. A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda pode recorrer da decisão.
Em sua sentença, Toffoli destacou que o caso já havia sido analisado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidiu não investigar Campos Neto por considerar que não havia elementos suficientes para justificar a abertura de um inquérito. “A PGR concluiu pela inexistência de razões para instaurar um procedimento investigatório, uma vez que não encontrou infração penal ou qualquer indício idôneo de sua existência, determinando o arquivamento da notícia de fato”, afirmou o ministro.
Os procedimentos administrativos estavam suspensos, mas foram retomados após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, autorizar a continuidade das investigações. O TRF1 entendeu que dirigentes de autarquias federais, como Campos Neto, estão sujeitos à fiscalização da Comissão de Ética da Presidência.
As investigações sobre a offshore foram inicialmente reveladas pelo consórcio internacional de jornalistas investigativos, conhecido como Pandora Papers. Embora não seja ilegal manter recursos no exterior, críticos apontam possíveis conflitos de interesse para servidores públicos nessa situação.
Campos Neto afirmou que fechou sua offshore, Cor Assets, em 2020, 15 meses após assumir a presidência do Banco Central, e declarou sua existência à Receita Federal.
