A federação Brasil da Esperança em Minas, formada pelo PT, PV e PCdoB, ingressou com uma Ação de Investigação Judicial e Eleitoral (AIJE) no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) contra a chapa composta pelo governador e candidato à reeleição Romeu Zema (Novo) e o vice, Professor Mateus (Novo), por suposto abuso de poder econômico e de autoridade.
Um dos argumentos é que, com a realização do leilão do edital do Rodoanel Metropolitano pelo Estado, o governador teria sido beneficiado eleitoralmente, ferindo, em tese, a isonomia da disputa eleitoral. Ainda segundo a ação proposta, Zema fez propaganda institucional em seus perfis nas redes sociais, com postagens sobre o leilão, o que configuraria conduta vedada em período eleitoral.
O leilão foi realizado no dia 12 de agosto, na Bolsa de Valores de São Paulo, e o grupo italiano INC S.P.A. foi o vencedor. Ele apresentou proposta de deságio de 12,14% em relação ao valor máximo estipulado pelo Estado – a empresa vai receber R$ 91,144 milhões do governo de Minas nos três primeiros anos de operação e poderá explorar pedágio de motoristas por 30 anos.
A federação quer que a Justiça Eleitoral analise os argumentos apresentados e inicie uma investigação. Conforme a legislação, caso fiquem comprovadas as irregularidades, a chapa do Novo pode ter seu registro de candidatura cassado ou, mesmo após as eleições, o mandato de Zema pode também ser cassado.
O pedido de investigação foi protocolado após o próprio TRE-MG ter negado, em ação cautelar proposta pelo PV, a suspensão do leilão. Naquela ocasião, no início de agosto, o tribunal entendeu que não era possível identificar quais seriam os efeitos da realização do leilão na esfera eleitoral e, consequentemente, dizer se haveria violação da isonomia no pleito, já que o processo licitatório ainda não tinha ocorrido. Ainda, que não se saberia qual a repercussão nas mídias em geral.
Um dos argumentos usados na AIJE é que o governo teria desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao contratar, por meio do leilão, despesas não previstas e sem previsão orçamentária pelos próximos 30 anos. Isso porque o edital estabelece que o Estado assuma as responsabilidades pelos “riscos de obras e serviços” (como transposições e indenizações) não previstos e que ainda tenha que arcar com valores bilionários os lucros no período da concessão.
Ou seja, caso a empresa não atinja o lucro esperado com a exploração do pedágio, o governo de Minas terá que repassar dinheiro público à concessionária durante os 30 anos. Esses valores podem ultrapassar os R$ 5 bilhões.
“A ação questiona o abuso de poder político praticado pelo governador em licitar uma obra da grandiosidade do Rodoanel, a ser paga com recurso bilionário da Vale, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a contratação de despesas que não podem ser pagas no exercício do mandato e que essas despesas tenham sido contratadas nos últimos oito meses de mandato. Além disso, o governo compromete valores exorbitantes para garantir o lucro para a concessionária, sem especificar a fonte de receitas, por 30 anos”, explicou a advogada Letícia Lacerda de Castro, que assina a ação.
A ação também afirma que a ampla divulgação midiática do leilão pela imprensa teria beneficiado eleitoralmente o governador Zema, que explorou o fato em suas próprias redes sociais.
“A magnitude da concorrência, por si só, envolveu ampla divulgação institucional, bem no período eleitoral, pelos diversos meios de comunicação. A tudo isso, se soma que o próprio representado (Zema), em clara conduta vedada, explorou eleitoralmente o leilão do Rodoanel em suas redes sociais. Passado menos de um mês deste leilão, já se é possível demonstrar o abuso de poder político praticado pelo governador, candidato à reeleição, com a realização do leilão, e sua propagação, de forma a violentar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, com a divulgação não só pelos veículos de comunicação, como por suas próprias redes sociais, agora em clara prática de conduta vedada. (…) A isonomia e lisura da disputa eleitoral no Estado de Minas Gerais já foram inexoravelmente violadas pelo leilão do Rodoanel, reiteradamente anunciado e propagado na imprensa, bem como nas redes sociais do representado”, diz trecho da ação.
“Tudo leva a crer que ocorreu demonstração com cunho eleitoral na realização do leilão, com a repercussão midiática em torno do projeto dessa magnitude, para beneficiar o governador, que é candidato”, acrescentou a advogada.
Governo suspende prazos do edital e não publica ata do leilão
A ação também questiona a justificativa que foi dada pelo governo para não ter adiado o leilão. Além da primeira ação movida pelo PV, em agosto, para suspender a ação, as prefeituras de Betim e de Contagem, na região metropolitana, também ingressaram na Justiça requerendo o adiamento do leilão. Os municípios, que não são contra o Rodoanel, mas criticam o projeto atual, alegavam que o Estado não realizou estudos de impacto ambiental, social e urbanístico, sendo impossível saber o que seria impacto com o traçado que foi imposto pelo governo de Minas. Bairros inteiros e densamente povoados, além da área da represa de Várzea das Flores, serão cortados pelo traçado do Rodoanel.
Ao manifestar nos processos, o Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), argumentou que o adiamento do leilão trazia enormes prejuízos ao andamento do projeto, e que os estudos de impacto serão feitos pela empresa vencedora durante o processo de licenciamento. Argumentos que foram aceitos pela Justiça para autorizar a realização do processo licitatório.
No entanto, quase um mês após o leilão, o governo suspendeu os prazos previstos em edital. O Estado ainda não publicou a ata do julgamento da licitação. Primeiramente, no dia 23 de agosto, o governo informou que a ata seria publicada no dia 30. E que, após esse prazo, seriam iniciados os períodos para possíveis pedidos de impugnação dos outros participantes do leilão (apenas duas empresas concorreram na licitação).
Mas, um dia antes do previsto para publicação da ata de julgamento do leilão, o Estado suspendeu os prazos do edital alegando “grande quantidade e complexidade da documentação de habilitação apresentada” pela empresa vencedora.
Procurado, o governo de Minas não respondeu se há previsão da publicação da ata da licitação.
“O governo sequer publicou a ata do leilão. Em todas as ações anteriores, o Estado argumentou pela urgência do projeto e, agora, suspende os prazos do edital? É um paradoxo. A suspensão dos prazos mostra que não a urgência não era tamanha conforme o governo alegou. O que fica evidente são os indícios de que o leilão foi usado como prática de beneficiamento eleitoral. Qual foi a necessidade de uma licitação dessas, em período eleitoral, para depois suspender os prazos do edital?”, salientou a advogada Letícia Lacerda de Castro.
