A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que cria um marco legal nacional para o combate ao crime organizado no país, estabelecendo novas definições, ampliando instrumentos de investigação e endurecendo punições. O texto analisado é a versão apresentada pelo relator, senador Alessandro Vieira, ao PL 5.582/2025 encaminhado pelo Poder Executivo.
A proposta seguirá ao Plenário em regime de urgência e, caso aprovada, retornará para a Câmara dos Deputados porque sofreu alterações significativas durante a tramitação no Senado. Segundo o relator, o foco central da medida é enfrentar facções e milícias que exercem domínio armado sobre comunidades, impondo regras próprias, ameaçando moradores e restringindo a presença do Estado em seus territórios.
“O objetivo é enfrentar um dos maiores desafios do nosso tempo, que é a escalada do crime organizado no território e na economia do país. O projeto traz agravamento de penas, novos instrumentos de enfrentamento e reforço ao financiamento da segurança pública”, afirmou Alessandro Vieira.
O texto agrava penas para crimes cometidos por facções ou milícias. Homicídios relacionados à atuação dessas organizações poderão resultar em reclusão de vinte a quarenta anos. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com reclusão de quinze a trinta anos, além de multa e das eventuais penalidades associadas a outros delitos cometidos no âmbito das organizações. As punições podem ser aplicadas em dobro quando se tratar de integrantes que exerçam comando individual ou coletivo, ainda que não pratiquem diretamente atos de execução.
O senador Otto Alencar, presidente da CCJ, destacou que a proposta atinge diretamente a estrutura financeira das facções. “O grande crime organizado está no poder econômico, com lavagem de dinheiro em bancos, fintechs e atividades que avançaram inclusive sobre a saúde e a política. Essa legislação vai garrotear esse patrimônio”, declarou.
A proposta moderniza os instrumentos de inteligência e investigação, permitindo o uso de escutas ambientais, softwares espiões, infiltração de agentes e identidades fictícias, sempre mediante autorização judicial e com parâmetros claros de proporcionalidade. Também flexibiliza buscas em áreas sob controle de facções quando houver indícios suficientes e reduz prazos para a conclusão de inquéritos, com o objetivo de acelerar as respostas do Estado.
O projeto fortalece ainda a atuação conjunta das instituições ao estabelecer regras para as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, compostas por profissionais de diferentes órgãos. Cria também o Cadastro Nacional de Integrantes de Organizações Criminosas, que deverá ser atualizado pelos tribunais e compartilhado entre Judiciário, Ministério Público e forças policiais.
Para o senador Sergio Moro, o avanço é significativo. “É um marco importante. Enquanto a pena neutraliza o criminoso, os novos instrumentos aumentam a capacidade de inteligência e de atuação do Estado”, avaliou.
A versão aprovada preserva a competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios relacionados ao crime organizado, garantindo medidas de proteção para jurados e testemunhas, como sigilo de dados pessoais e possibilidade de interrogatórios por videoconferência. O relator enfatizou que essa garantia constitucional não pode ser alterada por lei ordinária.
O senador Humberto Costa afirmou que as mudanças feitas no Senado tornaram o projeto mais equilibrado. “O resultado final foi muito positivo, com a definição adequada do conceito de facções e milícias e o afastamento de propostas que abriam brechas e riscos para o país”, disse.
Entre outras medidas, o texto torna inelegível por oito anos qualquer pessoa condenada por integrar, favorecer ou liderar facções, mesmo antes do trânsito em julgado. Endurece também as sanções aplicadas a agentes públicos que colaborarem com essas organizações ou se omitirem diante de sua atuação, permitindo a perda imediata do cargo.
A senadora Zenaide Maia alertou que as mudanças dependem de recursos para funcionar adequadamente. “Não se faz segurança sem investimento em pessoas e tecnologia. Esta é uma emergência nacional”, afirmou.
Para o senador Marcos Rogério, a votação representa uma resposta urgente a uma realidade que já afeta milhões de brasileiros. “Estamos diante de uma emergência nacional. O Senado deve entregar uma legislação efetiva ao país”, concluiu.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
