Mesmo com a participação direta de parlamentares governistas no acordo que permitiu a reinclusão de R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares, o Palácio do Planalto deve recomendar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto ao trecho da lei aprovado recentemente pelo Congresso. O dispositivo já teve seus efeitos suspensos por decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mas ainda será analisado pelo plenário da Corte, o que mantém o tema no centro das tensões institucionais.
O artigo questionado foi incluído pelo relator na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro, em um projeto originalmente enviado pelo governo federal que previa a redução de 10% nas renúncias fiscais. Por não ter relação direta com o conteúdo principal da proposta, o dispositivo foi classificado como um “jabuti”. De acordo com cálculos técnicos do Senado, a manobra permitiria a retomada de R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares que deixaram de ser pagas entre 2019 e 2023, inclusive aquelas que já haviam sido formalmente canceladas.
Aguinaldo Ribeiro afirmou que a inclusão do trecho ocorreu a pedido do próprio Executivo. Segundo ele, a intenção era preservar restos a pagar relacionados principalmente a obras em andamento ou paralisadas. “Eu atendi a uma demanda do governo que foi pedida ao Congresso ao inserir esse dispositivo, para não se perder esse espaço orçamentário”, declarou o relator, ao justificar a mudança no texto aprovado na Câmara dos Deputados.
No Senado, o projeto foi relatado pelo líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues, que optou por manter o dispositivo. Apesar disso, o Planalto passou a trabalhar para se desvincular politicamente do acordo, diante da reação negativa provocada pela decisão do STF. Como se trata de matéria tributária, Lula precisa decidir pela sanção ou veto do projeto ainda em 2025.
Na avaliação de Flávio Dino, o chamado “jabuti” representa uma tentativa de reabrir espaço para a execução de recursos associados ao antigo orçamento secreto, mecanismo já declarado inconstitucional pelo STF por falta de transparência e critérios objetivos. A decisão surpreendeu parlamentares e foi interpretada como um movimento que contraria uma articulação conduzida com a anuência de setores do próprio Executivo.
Na liminar, Dino sustentou que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico e que sua revalidação equivale, na prática, à criação de uma nova autorização de gasto, sem respaldo em lei orçamentária vigente. O ministro também apontou possível vício formal de iniciativa, ao entender que o dispositivo trata de execução orçamentária e gestão financeira, temas cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo.
Dino destacou ainda que está em andamento no STF um plano de trabalho para enfrentar distorções herdadas do orçamento secreto, sem qualquer previsão para a “ressuscitação” de restos a pagar. Para o ministro, isso demonstra o descompasso do projeto aprovado com parâmetros já pactuados entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
O episódio se soma a uma sequência de embates entre o STF e o Congresso em torno do controle do Orçamento da União. Além de declarar o orçamento secreto inconstitucional, a Corte vem exigindo mais transparência e ampliando a fiscalização sobre emendas parlamentares, inclusive com autorizações para investigações da Polícia Federal.
Foto: Ricardo Stuckert / PR
