O governo federal decidiu manter como prioridade absoluta na Câmara dos Deputados a análise do projeto de lei conhecido como Antifacção, mesmo diante de articulações de parlamentares para modificar pontos considerados sensíveis pelo Palácio do Planalto. A estratégia inclui a manutenção do regime de urgência constitucional, que segue trancando a pauta da Casa e limitando o avanço de outras proposições legislativas.
Interlocutores da Secretaria de Relações Institucionais afirmam, sob reserva, que não há qualquer discussão interna sobre a retirada da urgência. Segundo esses auxiliares, liberar a pauta neste momento abriria espaço para que a Câmara vote uma versão do texto diferente daquela negociada pelo Executivo com o Senado após meses de diálogo e ajustes políticos.
Com o encerramento do prazo de tramitação, o projeto passou a bloquear oficialmente a pauta da Câmara, impedindo a votação da maioria das matérias. Apenas medidas provisórias e propostas de emenda à Constituição podem avançar enquanto o impasse permanece, o que tem gerado insatisfação entre líderes partidários interessados em destravar os trabalhos legislativos.
A avaliação predominante no Planalto é de que o travamento funciona como instrumento de pressão para preservar o conteúdo aprovado pelos senadores. Auxiliares do governo sustentam que a liberação da pauta permitiria a retomada de dispositivos retirados no Senado e que, na visão do Executivo, desfigurariam o equilíbrio construído durante a tramitação naquela Casa.
Parlamentares ligados à área de segurança pública defendem a reintrodução de trechos do parecer elaborado pelo deputado Guilherme Derrite na primeira passagem do projeto pela Câmara. Embora ainda não tenha sido oficialmente designado relator nesta nova fase, o presidente da Câmara, Hugo Motta, já sinalizou que pretende reconduzi-lo à função, o que elevou a desconfiança do governo.
Aliados de Derrite argumentam que alterações feitas pelo Senado enfraqueceram o texto, especialmente em pontos relacionados à governança do fundo financiado pela Cide-Bets e à divisão de competências entre União e estados no enfrentamento ao crime organizado. Para integrantes do Executivo, essas mudanças comprometeriam a lógica do projeto e criariam conflitos federativos.
Nesse cenário, o regime de urgência passou a ser utilizado também como ferramenta para forçar uma negociação mais ampla do pacote de segurança pública, que inclui o PL Antifacção e a chamada PEC da Segurança. A ideia do governo é tratar os dois temas de forma integrada, evitando votações fragmentadas que ampliem resistências.
Líderes partidários avaliam que a Câmara deve atravessar as próximas semanas com pauta restrita. A previsão é de que apenas duas medidas provisórias próximas do vencimento avancem, uma voltada à criação de linha de crédito rural e outra que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora, ambas com prazos apertados.
Paralelamente, a PEC da Segurança deve seguir em debate em comissão especial, sem previsão imediata de votação em plenário. Nos bastidores, a avaliação é de que o avanço da proposta constitucional pode ajudar a destravar negociações em torno do PL Antifacção, criando um ambiente mais favorável a um acordo mínimo.
O próprio presidente da Câmara tem tratado o travamento da pauta como prerrogativa do Executivo. Em conversas reservadas, segundo relatos, Hugo Motta indicou não ter pressa em levar o projeto ao plenário enquanto persistir a falta de consenso político sobre o conteúdo final do texto.
Apesar do impasse, a bancada do PT afirma haver disposição para votar a proposta. O líder do partido na Câmara, Pedro Uczai, declarou que a sigla atuará para que a matéria seja apreciada, destacando a relevância do tema para o enfrentamento ao crime organizado no país.
Segundo ele, o projeto já passou pela Câmara, foi analisado e aperfeiçoado pelo Senado e retorna agora em condições de deliberação. Caberá aos deputados decidir, conforme o regimento interno, se votam o texto original ou a versão modificada pelos senadores.
Nos bastidores, líderes avaliam que a definição sobre o texto final deve ficar para o início de março, quando governo e Câmara tentarão construir um entendimento mínimo que permita a votação sem ruptura política.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil/Arquivo
