O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento sobre a atualização do chamado mínimo existencial, parâmetro usado para proteger consumidores em situação de superendividamento. A Corte analisa a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, e discute se o valor deve passar por atualização anual.
O mínimo existencial corresponde à parcela da renda que deve ser preservada para assegurar despesas básicas do cidadão e impedir que dívidas comprometam integralmente sua subsistência. Em 2022, decreto editado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou o valor em R$ 303. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou esse piso para R$ 600, valor em vigor.
As ações em julgamento foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, que consideram insuficiente o valor definido para assegurar condições mínimas de dignidade.
Até o momento, há maioria para determinar que o Conselho Monetário Nacional realize estudos para atualização periódica do valor. No entanto, a proclamação do resultado foi suspensa para aguardar o voto do ministro Nunes Marques.
Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes relacionou o avanço do superendividamento ao crescimento das apostas eletrônicas. Segundo ele, o número de famílias endividadas alcançou patamar elevado e parte significativa da população enfrenta dificuldades para quitar débitos dentro dos prazos.
O ministro Luiz Fux também apontou as bets como fator de pressão sobre a renda das famílias. Já o relator, André Mendonça, avaliou que um valor mais alto para o mínimo existencial pode limitar o acesso ao crédito e excluir milhões de pessoas do mercado financeiro.
Por sua vez, o ministro Flávio Dino defendeu equilíbrio entre proteção ao consumidor e preservação do crédito, destacando o consumo responsável como componente ligado à dignidade humana. A data para retomada do julgamento ainda não foi definida.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
