A Rede Sustentabilidade solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata das alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa até a conclusão do julgamento que analisa a constitucionalidade das novas regras. O pedido foi apresentado após o ministro Gilmar Mendes solicitar vista do processo, interrompendo a análise da ação por até 90 dias.
A manifestação foi encaminhada à relatora do caso, ministra Cármen Lúcia. No documento, a legenda pede que, caso a magistrada não decida individualmente sobre a suspensão dos efeitos da norma, o tema seja levado com urgência ao plenário da Corte.
Segundo a Rede, a medida é necessária para evitar que as mudanças continuem produzindo efeitos durante a fase de preparação das eleições gerais de 2026. O partido sustenta que a permanência das novas regras pode gerar insegurança jurídica e dúvidas sobre a elegibilidade de candidatos.
A ação questiona uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado que alterou a forma de contagem do prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa. Pela nova legislação, o período de impedimento passou a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, reduzindo o tempo em que políticos condenados permanecem impedidos de disputar eleições.
Na petição apresentada ao STF, a Rede argumenta que a indefinição sobre a validade da norma compromete o planejamento do processo eleitoral. De acordo com o partido, as legendas precisam saber antecipadamente quais candidatos poderão participar das convenções e registrar suas candidaturas.
O documento afirma que a Justiça Eleitoral também necessita de uma definição clara sobre as causas de inelegibilidade antes do início formal do calendário eleitoral, garantindo segurança jurídica para partidos, candidatos e eleitores.
Antes da interrupção do julgamento, os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux já haviam votado pela inconstitucionalidade das alterações aprovadas pelo Congresso. Para a relatora, a mudança enfraquece mecanismos de proteção à moralidade administrativa e à probidade exigidas pela Constituição Federal.
Segundo Cármen Lúcia, a nova regra pode reduzir a eficácia da Lei da Ficha Limpa e comprometer a proteção do eleitorado em relação à lisura das candidaturas apresentadas durante o processo eleitoral.
A ministra também avaliou que a alteração legislativa poderia resultar, na prática, em uma forma de anistia ou impunidade para políticos condenados, afetando diretamente os objetivos originais da legislação.
Nesta sexta-feira, o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) também manifestou preocupação com a paralisação do julgamento. Em nota, a entidade afirmou que o adiamento cria um cenário de insegurança jurídica e pode permitir a participação de candidatos enquadrados como ficha suja nas próximas eleições.
O presidente do instituto, Roberto Livianu, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, defendeu a retomada rápida da análise pelo STF. Segundo ele, a definição constitucional sobre o tema é necessária para preservar a integridade do processo eleitoral e garantir previsibilidade às regras que serão aplicadas nas eleições de 2026.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
