Líderes das bases governista e de oposição apresentaram, em entrevistas coletivas nesta quinta-feira (29/6/23), suas versões para a não votação em 2º turno dos Projetos de Lei (PL) 767/23 e 822/23.
O primeiro autoriza o Estado a celebrar termos aditivos em contratos com a União, e o segundo concede reajuste de 12% para o magistério. As proposições, de autoria do governador, foram discutidas no Plenário durante todo o dia.
A oposição tentou inverter a pauta e votar primeiro o projeto do reajuste, mas não houve acordo. O deputado Gustavo Valadares (PMN), líder do Governo, afirmou que a oposição não foi sensível às reivindicações para aprovar um projeto que é uma política de Estado.
“Começaram a fazer uma oposição do quanto pior melhor. E Minas corre o risco de ter que pagar na segunda feira (3/7), de uma vez só, uma dívida de mais de R$ 16 bilhões.” disse Gustavo Valadares
Segundo o governo, se o PL 767/23, comumente chamado de PAF (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), não for aprovado e transformado em lei até esta sexta-feira (30), o Estado terá que pagar esse valor à União. Isso porque Minas Gerais assumiu esse compromisso em 30 de junho de 2022, quando foi celebrado o aditivo contratual que permitiu a redução do pagamento da dívida com a União.
Falando ao lado dos deputados Cássio Soares (PSD) e Gustavo Santana (PL), que também lideram blocos da base do governador, Gustavo Valadares salientou que a não aprovação do projeto de reajuste do magistério está diretamente ligada à não aprovação do projeto do PAF, por “obstrução irresponsável” da oposição.
“Não há como se tratar de recomposição para servidores, retroativa a janeiro – apesar de merecedores –, sem que a gente tenha possibilidade de pagamento. E não há previsão de que a votação ocorra nas próximas semanas”, afirmou. De acordo com o deputado, a vinculação que a oposição vem fazendo entre o PAF e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não tem razão de ser, uma vez que o RRF está sendo tratado judicialmente.
O líder do Governo disse, ainda, que não recebeu nenhuma exigência da oposição para que a votação pudesse ser concluída. “Eles queriam votar só o projeto que traz aumento de despesa, sem votar o que evita o prejuízo. Não podemos correr esse risco”, justificou. A consequência para o Estado, segundo ele, será a falta de recursos para investimentos necessários.
Prazo – O Ministério da Fazenda estabeleceu 30/6 como data limite para que Minas faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo o governador Romeu Zema, caso o Estado não consiga adotar o plano esse dia terá que pagar de uma só vez R$ 16 bilhões à União.
Além da aprovação do PL 767/23 na ALMG, outra opção para o Executivo é que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento de uma liminar do ministro Nunes Marques, que autoriza o governo mineiro a começar o processo de adesão ao regime.
O julgamento teve início no último dia 23/6 quando Nunes Marques votou a favor da extensão do prazo de suspensão do pagamento da dívida pública de Minas com a União. Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator. A previsão é que o STF opine formalmente sobre a situação até a data limite de sexta-feira (30/6).
