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O uso de trailers e reboques para comercializar alimentos e a venda de café e bebidas alcoólicas em locais públicos são proibidos em Belo Horizonte pelo Código de Posturas do Município. O fim dessas restrições, proposto em projeto de lei (PL) aprovado em dois turnos pela Câmara Municipal, pode virar lei em breve.

Na última quarta-feira (18/5), a Comissão de Legislação e Justiça (CJL) aprovou a redação final do texto, que só depende de sanção da Prefeitura. O PL que possibilita a indicação de prepostos pelos licenciados para o exercício de atividade em veículo automotor ou de tração humana teve aval da CLJ em 1º turno.

O PL 149/2021, de Léo (União), que inclui trailer e reboque entre os veículos autorizados a comercializar alimentos em via pública e permite a venda de café e bebida alcoólica recebeu a redação final.

O projeto mantém as dimensões máximas de 6m x 2,20m estipuladas no Código de Posturas e determina que o trailer ou reboque estejam desacoplados dos veículos de tração e sejam removidos imediatamente após o encerramento das atividades do dia ou evento.

O texto final incorporou às duas emendas recebidas, excluindo o “caráter de exceção” da permissão e instituindo a “advertência educativa” como primeira penalidade aplicada se o infrator for primário ou se a infração não trouxer riscos ou transtornos à população.

A possibilidade de indicação de dois prepostos pelo detentor da licença para o exercício de atividade em veículo automotor ou de tração humana, que poderão substituí-lo em qualquer de suas ausências e impedimentos, independentemente de comunicação prévia, é prevista no PL 331/2022, também assinado por Léo.

Na justificativa, o autor aponta que a permissão amplia a liberdade e melhora as condições de trabalho, favorecendo o desenvolvimento do setor. Com parecer favorável do relator Irlan Melo (Patri), que atestou a conformidade da proposta com a Constituição e a legislação pertinente, o PL segue tramitando, em 1º turno. (CMBH)


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